AVA Direito E Legislação Aula-tema 03

Question 1

Notas: 1

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.

Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

Escolher uma resposta.

a. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito

b. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição

c. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.

d. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição

e. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado

Resposta Correta:O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.

Comentário resposta correta: Em verdade cabe apenas ao Poder Constituinte, através da Assembléia Nacional Constituinte, a árdua tarefa de criar ou alterar a Constituição, pois o Constitucionalismo é sistema que defende a Constituição.

Correto

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Question 2

Notas: 1

Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.

No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.

Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.

Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:

Escolher uma resposta.

a. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade

b. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus

c. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.

d. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data.

e. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia

Resposta Correta:para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.

Comentário resposta correta: O Mandado de segurança é uma garantia que nos protege quando direitos que são líquidos e certos nos são negados por ilegalidade ou abuso de poder.

Correto

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Question 3

Notas: 1

Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres.

Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia.

Estamos aqui tratando do direito à:

Escolher uma resposta.

a. Liberdade

b. Igualdade

c. Legalidade

d. Fraternidade

e. Segurança

Resposta Correta: Igualdade

Comentário resposta correta: A resposta correta é igualdade, pois além do explicitado no enunciado da questão, sabemos que a isonomia tem o mesmo significado jurídico de igualdade.

Correto

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Question 4

Notas: 1

Segundo Alexandre de Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém, foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que essa teoria foi consagrada.

Estamos tratando de teoria sobre:

Escolher uma resposta.

a. Constitucionalismo

b. Tripartição de Poderes

c. Congresso Nacional

d. Federalismo

e. Estrutura do Estado

Resposta correta: Tripartição de Poderes

Comentário resposta correta: O Estado brasileiro adota como princípio fundamental a separação dos poderes (ou tripartição de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das idéias de Montesquieu (em Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente.

Correto

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Question 5

Notas: 1

No que diz respeito aos direitos e garantias individuais, assinale a opção INCORRETA:

Escolher uma resposta.

a. Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

b. Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza.

c. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

d. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

e. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Resposta correta: Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Comentário sobre a resposta correta: São Direitos e Deveres individuais gerais, na ordem das afirmativas da questão dentre outros: Isonomia, Liberdade de Expressão, Liberdade de Pensamento, Liberdade de Consciência, Assistência Religiosa.

Correto

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Question 6

Notas: 1

De acordo com o Livro-texto, a Constituição Federal garante que é gratuita, para os reconhecidamente pobres, a:

Escolher uma resposta.

a. Certidão de protesto.

b. Certidão de divórcio.

c. Certidão de casamento.

d. Certidão de óbito.

e. Certidão de Registro de imóveis.

Resposta correta: Certidão de óbito.

Comentário sobre a resposta correta: São gratuitos, para os reconhecidamente pobres, o registro Civil de Nascimento e a Certidão de óbito.

Correto

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