Administração Pública

Deficiências na qualidade da política pública. O documento da PR/SAE (2009, p.

11) reconhece explicitamente que existem sérias deficiências na qualidade da política pública

no Brasil. Destacam-se entre os problemas: prestação de serviços padronizados e de baixa

qualidade. A busca de qualidade no serviço público vem sendo objeto de diversas iniciativas

institucionais. No entanto, a burocracia resiste em internalizá-la como meta permanente; no A GOVERNANÇA CORPORATIVA APLICADA NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO

APGS, Viçosa, v.2, n.1, pp. 109-134, jan./mar. 2010 Pag. 127

que se refere a qualidade, competitividade e cidadania, verifica-se que, apesar de existir uma

cultura comprometida com a qualidade dos serviços prestados pelos funcionários públicos, ela

é inviabilizada pela ausência de relação direta entre os servidores e a população, o que faz

com que a noção do cliente-cidadão seja remota e pouco percebida; ausência de processo que

efetivamente integre e vincule orçamento e planejamento; inexistência de sistemas e

instituições efetivas para avaliação da qualidade das políticas públicas; inexistência decritérios e parâmetros mínimos para o estabelecimento da gestão por resultados; ausência de

parâmetros que corresponsabilizem os entes federados pela qualidade dos serviços prestados;

insuficiente desempenho das agências reguladoras no controle da prestação dos serviços

públicos. O desenvolvimento de tecnologias públicas e privadas já existentes, destinadas a

melhorar a qualidade do serviço público, por si só, não vem se mostrando suficiente para

institucionalizar esse esforço. Para buscar a melhoria dos serviços públicos, é necessário

vontade política.

O documento da PR/SAE (2009) assinala, ainda, que as dificuldades na relação que

existe entre servidores públicos e a população, os quais demandam serviços públicos, é

reconhecida como um dos principais entraves para a manutenção de trabalhos repetitivos e de

baixa qualidade, que são agravados pela burocracia. A esses fatores negativos somam–se a

falta de critérios bem definidos de avaliação dos resultados, baixo desempenho das agências

reguladoras e a ausência de projetos que permitam unir orçamento e planejamento.Apesar de

haver uma crescente utilização de instrumentos inovadores na administração pública,

especialmente nos campos da tecnologia de informação e comunicação (TIC), os seus

resultados ainda estão aquém do nível