Administração pública

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Estado democrático de direito é um conceito de Estado que busca garantir não somente a proteção aos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado “Princípio da dignidade humana”, no Estado democrático as funções típicas e indelegáveis do Estado acordo são exercidos por indivíduos eleitos pelo povo para tanto, de acordo com regras pré estabelecidas que regerão o pleito eleitoral,sendo as leis criadas pelo próprio Estado,através de seus representantes politicamente constituídos,e que uma vez que o Estado criou as leis e estas passam a ser eficazes e aplicáveis,o próprio Estado fica responsável pelo cumprimento das regras e pelos limites por ele mesmo imposto,sendo o poder estatal limitado pelas leis,não sendo absoluto,e o controle dessa limitação se dá através do acesso de todos ao poder Judiciário,que deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal,destacando o papel exercido pela Constituição,delineando os limites e as regras para o exercício do poder estatal,garantindo as chamadas “garantias fundamentais” e a partir dela,e sempre tendo-a como baliza redige-se o restante do “ordenamento Jurídico”,para reger uma sociedade,garantindo educação,saúde,segurança à todos,tem fundamental importância no desenvolvimento das sociedades,após um amplo processo de afirmação dos direitos humanos,sendo um dos fundamentos essenciais de organização das sociedades políticas do mundo moderno,para que atinja o quanto antes o equilíbrio entre a liberdade e igualdade dos seres humanos e possa proporcionar o ideal de oportunidades de desenvolvimento,com saúde,segurança,habitações dignas,educação para todos.A Constituição Federal de 1988 afirma que a Republica Federativa do Brasil,constitui-se em Estado Democrático de Direito,conforme está descrito no Artigo 1°: soberania,cidadania,dignidade da pessoa humana,os valores sociais do trabalho,e de livre iniciativa,o pluralismo político.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

O Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação, ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. No Estado representativo existe um compromisso entre o poder do príncipe (legitimado pela tradição) e o poder dos representantes do povo (a burguesia), nessa concepção cabe ao Estado representar os interesses em nome dos direitos políticos e direitos individuais,a população pode se voltar contar o Estado que a representa,cabendo-lhe o recurso de desobediência civil, se fundamenta ao pressuposto ético da representação pelo Estado dos indivíduos singularmente considerados e se rejeita a ascensão pelo Estado de grupos de interesses contrários ao bem coletivo. -monarquia constitucional, monarquia Parlamentar (surgida na Inglaterra e Europa), República Presidencialista (surgida nos EUA).

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa