Atuação Do Nutricionista

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RESOLUÇÃO CFN N° 380/2005

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE

ATUAÇÃO

DO

NUTRICIONISTA

E

SUAS

ATRIBUIÇÕES,

ESTABELECE

PARÂMETROS

NUMÉRICOS DE REFERÊNCIA, POR ÁREA DE

ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Federal de Nutricionistas, no exercício das competências previstas na Lei n°

6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e no

Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN n° 320, de 2 de dezembro de 2003, e

tendo em vista o que foi deliberado na 167ª Sessão Plenária, realizada no dia 9 de

dezembro de 2005; e

Considerando que compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas orientar,

disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista;

Considerando os objetivos, os campos de atuação e o princípio da integralidade na atenção

à saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que compete ao nutricionista, enquanto profissional de saúde, conforme o art.

1º da Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, zelar pela preservação, promoção e

recuperação da saúde;

Considerando a responsabilidade do nutricionista em impedir e evitar infrações à legislação

sanitária;

Considerando o compromisso profissional e legal do nutricionista, no exercício da

responsabilidade técnica;

Considerando que para o efetivo desempenho das atividades definidas nos artigos 3° e 4°

da Lei n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, impõem-se a quantificação de nutricionistas,

com base em critérios técnicos;

Considerando as normas de conduta para o exercício da profissão de nutricionista

constantes no Código de Ética