CASO CONCRETO

Dona ELIZETE entra com uma ação na justiça em face de JOÃO para que possa voltar a utilizar-se daquela servidão de passagem e logra êxito, tendo a sentença transitado em julgado.

Com base nas informações acima responda:

a) No trecho citado, ocorreu um tipo especial de conflito decorrente do exercício de direitos. Qual? Por quê?

b) Se JOÃO é o titular do direito de propriedade de seu imóvel, porque teve que permitir que dona ELIZETE também o usasse? Existe alguma previsão legal específica neste sentido?

Questão Objetiva

Prof.ª Silvia

Escolha a alternativa CORRETA, JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE

Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Após 1977, com a Lei do Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Em 2002, Reinaldo separou-se de Ana. Na partilha, fundamentado na lei em vigor, o advogado de Reinaldo não incluiu a casa herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando:

a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei;

b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei;

c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei;

d) Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei.

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