Corrupção
Resenha: Corrupção. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Rigner • 4/12/2013 • Resenha • 201 Palavras (1 Páginas) • 175 Visualizações
O projeto de lei tramitava no Legislativo desde 2011. As manifestações que se disseminaram pelo país, contudo, fizeram com que os senadores o colocassem em pauta e o aprovassem em regime de urgência.
A proposta tornou hediondos os crimes de corrupção ativa, passiva, concussão (extorsão praticada por servidores públicos), peculato (corrupção cometida por servidores públicos) e excesso de exação (cobrança indevida de tributos), que passam a ser considerados gravíssimos pela legislação penal.
Agora, os acusados perdem direitos à anistia, indulto e pagamento de fiança ao serem presos. Ficará ainda mais difícil para os condenados obterem benefícios como liberdade condicional e a progressão de pena.
A punição também ficou mais rigorosa. Sentenciados por corrupção ativa, passiva e peculato receberão condenações de 4 a 12 anos de reclusão, além do pagamento de multa, enquanto concussão e excesso de exação têm penas previstas de 4 a 8 anos, mais multa.
Antes, a legislação estabelecia punições de 2 a 12 anos de prisão, ou seja, a alteração mais significativa foi o aumento da pena mínima de 2 para 4 anos.
Como resultado, os réus terão dificuldade para conseguir abrandar as sentenças, como era comum nesses crimes, substituindo as prisões por pagamentos de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.
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