Desaposentadoria

FERNANDES, Sildimar Luiz.DESAPOSENTADORIA.2011. 40 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Direito Previdenciário) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Tangará da Serra, 2011.

RESUMO

A desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. Logo, a aposentadoria é um direito personalíssimo, individual, de cunho pecuniário e patrimonial. De forma que, sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, esta pode ser objeto de renúncia, pelo qual se revela a contagem do respectivo tempo de contribuição para obtenção de nova aposentadoria.Neste sentido, a renúncia a aposentadoria implica renúncia ao próprio tempo de serviço que serviu de base para a concessão do benefício, pois se trata de direito incorporado a patrimônio do trabalhador, que dele pode usufruir dentro dos limites legais.

Palavras chaves: Previdência Social, Aposentadoria, Desaposentadoria.

FERNANDES, Luiz Sildimar. DESAPOSENTADORIA. 2011. 40 leaves. End of Course Work (Graduate Studies in Social Security Law) - Centre for Applied Business and Social Sciences, University of Northern Parana, Tangara da Serra, 2011.

SUMMARY

The desaposentação is the right of the insured to return to paid work, with the unwinding of retirement by the will of the holder for the purpose of use of time for new membership count for retirement in the same or in another pension scheme. So retirement is a right personal, individual, and on a cash and equity. So that is a retirement property law available, this can be waived, that reveals the counting of such time to obtain new contribution retirement. In this sense, the waiver of retirement implies renunciation of their time of service was the basis for granting the benefit, because it is built right to property of the worker, who can enjoy it within legal limits.

Keywords: Social Security, Retirement, Desaposentadoria.

SUMARIO

INTRODUÇÃO

1. DIREITO PREVIDENCIARIO...................................................................................

1.1 A PREVIDENCIA SOCIAL........................................................................................

1.2.EVOLUÇÃO HISTÓRICA.........................................................................................

1.2.1ASPECTOS GERAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL.............................................

1.2.2.NATUREZA JURIDICA E PRINCIPAIS CARACTERISTICAS...........................

1.2.3.REGIMES PREVIDENCIÁRIOS.............................................................................

1.2.4.REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.............................................

1.3.PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS........................................................................

1.3.1. Solidariedade.............................................................................................................

1.3.2. Universalidade da Cobertura e do Atendimento.......................................................

1.3.3. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços as Populações urbanas erurais....................................................................................................................................

1.3.4. Seletividadena Prestaçãp..........................................................................................

1.3.5. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios..................................................................

1.3.6. Equidade na Forma da Participaçãono Custeio.......................................................

1.3.7.Diversidadeda Base de Financiamento.....................................................................

1.3.8.Gestão Democráticae Descentralizada....................................................................

2 BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL...........................................................

2.1. APOSENTADORIAS................................................................................................

2.2. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DEAPOSENTADORIA

3 POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO..........................................................

3.1 VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 181-B DO RPS......................................................

3.2 VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDIDO PERFEITO........................................................

3.3 QUEBRA DO EQUÍLIBRIO ATUARIAL..................................................................

4 EFEITOS DA DESAPOSENTAÇÃO...........................................................................

4.1 NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PROVENTOS.............................................

5CONCLUSÃO.................................................................................................................

REFERÊNCIAS................................................................................................................

INTRODUÇÃO

A aposentadoria é uma garantia constitucional, prevista na Constituição Federal de 1988, nos arts. 7º, inciso XXIV e arts. 201 e 202, bem como regulamentada pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91. Para tanto, esta é concedida a requerimento do segurado e, quando deferida,