Descentralização Do Suas

Descentralização suas

Tal como colocado de início na Política Nacional de Assistência Social (Brasil,

2004), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) por intermédio da

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e do Conselho Nacional de Assistência

Social (CNAS) decide elaborar, aprovar e tornar pública a PNAS com objetivo de

materializar as diretrizes da LOAS. A versão preliminar da PNAS foi apresentada ao CNAS

em 23 de junho de 2004. Foi divulgada e discutida em todos os estados brasileiros e

aprovada, por unanimidade, na Reunião Descentralizada e Participativa do CNAS realizada

entre os dias 20 e 22 de setembro de 2004.

A PNAS respeita os princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS, e acrescenta

uma quarta diretriz, bem como um adendo na descentralização político-administrativa, que

designou a coordenação e normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos

respectivos programas às esferas estadual e municipal, na tentativa de evitar a

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III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS São Luís – MA, 28 a 30 de agosto 2007.

sobreposição de ações. A garantia do comando único das ações em cada esfera de governo

permanece, acrescentando-se o respeito às diferenças e as características socioterritoriais

locais, através de um novo elemento que define e organiza o Sistema Único da Assistência

Social, a territorialização.

Segundo a PNAS, a descentralização aliada à estratégia da territorialização,

permitiria a redistribuição do poder, o deslocamento dos centros decisórios, a tomada de

decisão mais próxima do local onde reside a população, a considerar as demandas e as

desigualdades socioterritoriais. Yazbek (2004, p.16), coloca que:

A descentralização contribui para o reconhecimento das particularidades e

interesses próprios do município e como possibilidade de levar os serviços para

mais perto da população. (...) [e] a municipalização aproxima o Estado do cotidiano

de sua população, possibilitando-lhe uma ação fiscalizatória mais efetiva, permite

maior racionalidade nas ações, economia de recursos e maior possibilidade de ação

intersetorial e interinstitucional.

Neste sentido, os indicadores sociais dos territórios, como apresenta a PNAS,

funcionam como mecanismos fundamentais na percepção dos problemas locais,

possibilitando a proximidade com as necessidades da população residente da área.

Segundo Koga (2002: 23), “a acessibilidade às informações sobre as cidades tem se

tornado uma ferramenta cada vez mais necessária e essencial para o processo de gestão

das políticas sociais”, no entanto, é importante que se discuta “junto ao debate do

local/nacional, setorial/universal [...], o padrão de cidadania que está sendo construído

nessas experiências” (Idem: 38). E mais: ir além dos limites geográficos, o que significa

“conhecer melhor a complexidade do espaço físico-cultural em que se encontram os

governos locais”(Idem: 39). Trata-se de pensar também como será a leitura sobre estes

territórios, entendendo que esta vem acompanhada de um forte teor-político.

Todos estes elementos (comando único, territorialização, descentralização

político-administrativa), quando aliados ao controle social, através da participação da

população, podem se tornar elementos facilitadores do processo democrático de

elaboração, implementação e execução das políticas sociais. O controle social precisa ser

reforçado, uma vez que a frágil voz do usuário ainda é permanente nos processos

decisórios da gestão da assistência social.

A descentralização político-administrativa, a territorialização e o controle social,