Direitoo

Direito questoes e respostas

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Estudos I. Direito

1- Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis.

Na Constituição Federal (CF), algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, não podem ser abolidas nem por meio de emendas. Essas matérias são:

Resp.: C) voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; forma federativa de Estado; direitos e garantias individuais

2- LULA: “TENTAR 3º MANDATO SERIA 'BRINCAR COM A DEMOCRACIA'”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse em entrevista que a hipótese de disputar um terceiro mandato em 2010 está descartada, o presidente esbravejou: "É muito improvável. É inexeqüível." Os jornalistas insistiram: "É improvável, mas não impossível?" O presidente foi, então, mais categórico: "Coloquem que é impossível. Seria brincar com a democracia. Não tem hipótese. Disputei dentro das regras e vou respeitar as regras."

Com relação à declaração dada pelo Presidente da Republica de que seria IMPOSSÍVEL um terceiro mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

Resp.:C) O Presidente Lula está equivocado uma vez que a Constituição Federal prescreve que o voto será direto, universal, secreto e periódico, sendo este uma cláusula pétrea, contudo a proibição refere-se a abolição e não a modificação deste;

3- As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito.

Resp.; A lei, os costumes e a jurisprudência

4- A Constituição Brasileira possui rigidez notável. Emendar a Constituição é tarefa árdua e penosa, esta foi a intenção do constituinte originário para que se criasse um Estado sólido mas que pudesse acompanhar as mudanças da sociedade ao sabor do tempo. De qualquer forma, existe certo conjunto de normas na Constituição Federal que são considerados como pilares de nossa sociedade. A estes pilares o constituinte vetou a possibilidade de veto, de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Clausulas Pétreas. Em relação as clásulas pétreas leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento

II) A separação dos Poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento

5- O Controle de Constitucionalidade é ferramenta que visa a proteção de nossa Constituição Federal e, consequentemente, de nossa sociedade como um todo. O controle de Constitucionalidade é remédio para nosso ordenamento jurídico, pois controla as normas sancionadas para que estejam sempre em acordo com nossa lei maior.

Em relação ao Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA

Resp.: A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas)

6- Segundo a doutrina nacional, a nossa Constituição Federal é tida como rígida em razão de:

Resp.: ser modificada somente se observados os requisitos de maior solenidade como o quorum de maioria absoluta para a votação da emenda e a necessidade de votação nas duas câmaras

7- A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade, que o constituinte impossibilitou que fossem alterados ou revogados de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Em relação às cláusulas pétreas, leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Resp.;I) O Princípio da Legalidade não pode ser modificado por emenda constitucional.

III) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento

8- O Controle de Constitucionalidade é instrumento que, através da revisão ou prevenção, visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.

Em relação ao assunto assinale, a alternativa CORRETA:

Resp.;A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas)

9- “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam” pois “tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa.

Acerca da citação acima, infere-se do texto que a alternativa que corresponde com nossa Magna Carta é:

Resp.: trata-se de referencia ao Princípio da Igualdade

10- Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.

Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado consagra o princípio da:

Resp.: legalidade

11- “ Ocupar fazenda de banqueiro bandido é dever do povo brasileiro’. Assim falou o delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Com a tirada, em evento do PSOL, ele defendeu as ações do Movimento dos Sem-Terra (MST), que já invadiu pelo menos oito fazendas de Daniel Dantas”. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

De acordo com o contexto do texto acima e com a nossa legislação pátria, está correto afirmar que:

Resp.; o direito de propriedade tem aplicação combinado com o conceito de função social da propriedade

12- Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que

Resp.: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia comunicação da autoridade competente

13- "Há uma tremenda movimentação em curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de dinheiro ao exterior feito por diretores da Camargo Correia, uma das maiores empreiteiras do país. A gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte: Revista Veja, edição 2107). Com base na legislação pátria, a alternativa correta é:

Resp.: a postura da Polícia Federal está correta e coaduna com o que prescreve o princípio da inocência, pois ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

14- O Artigo 5º da Constituição Federal é a principal fonte de garantias individuais de nossa pátria. É nele que está presente a maioria dos direitos dos cidadãos como pessoas livres. Sobre estes direitos e deveres, assinale aquela opção que estiver contida em nossa legislação.

Resp.: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

15- O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Assim, assinale a alternativa CORRETA:

Resp.: Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial

16- O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. Entre estes remédios podem-se destacar as chamadas ações constitucionais como: Mandado de Segurança, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular. Estas ações têm identidade com o respeito às individualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa

CORRETA

Resp: -conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

17- A reitoria da USP decidiu demitir um professor de dedicação exclusiva, com mais de 15 anos de carreira, após entender que ele liderou pesquisa que plagiou trabalhos de outros pesquisadores. A exoneração por plágio é a primeira na instituição em mais de 15 anos (Fonte: Folha de São Paulo de 20 de fevereiro).

Assinale a alternativa que apresente corretamente direitos e garantias individuais

Resp: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

18- Com relação ao Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, o Habeas Corpus, Habeas Data e a Ação Popular, dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a correta

Resp: O remédio Constitucional do Habeas Corpus pode ser impetrado para prevenir prisão

19- Quando apresentados os ramos do direito, deve-se entender que a divisão é feita para fins didáticos e, por óbvio, para facilitar a vida dos estudiosos. O direito é único e frequentemente vale-se de institutos de um ramo do direito para compreender outro ramo. O Código Civil Brasileiro contempla a validade dos atos jurídicos. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com:

Resp.: dolo, coação, erro, fraude contra credores.

20- Contrato é o acordo de vontades destinado a criar, manter, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Os contratos de qualquer natureza têm pressupostos básicos de validade. Qual das alternativas não contempla um deste pressupostos?

Resp.: obrigatoriedade de ser escrito

21- O presidente de uma indústria assinou um contrato de doação de um imóvel para um funcionário, após ter sido induzido a erro, pois este apresentou uma proposta absolutamente impraticável face premissas comerciais falsas

Resp.; O contrato é anulável

22- Um empregado de uma empresa, após ter seu contrato de trabalho rescindido, ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador pleiteando o dano material e moral. Verifique a afirmação correta:

Resp. Receberá o dano moral se comprovar o nexo causalidade entre a ação do empregador e o dano

- Receberá o dano material se comprovar o nexo causalidade entre a ação do empregador e o dano

-Dano material é o que afeta o patrimônio.

- Dano Moral é o dano não econômico que afeta diretamente a pessoa, física ou moralmente.

23- O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato a muito passado não traz mais justiça, mas, sim desordem social. Desta forma o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em ___________ dias.

Resp. 5 (cinco) - 90 (noventa);

24- Apesar de o CDC ter como espírito inicial à proteção da sociedade de consumo aliado à justiça nas relações de consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor. Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto

Resp. Contrato de consumo;

25- Uma empresa identificou um fornecedor de matéria prima, firmando um contrato no qual obrigou-se a entregar os produtos e efetuar os pagamentos com periodicidade semanal. O contrato foi executado por dois anos e três meses. Ocorre que, diante de uma situação absolutamente imprevisível, tornou-se impossível para o fornecedor de matéria prima à continuidade do contrato. Sobre o caso relatado, assinale a alternativa CORRETA

Resp.; O fornecedor pode rescindir o contrato com fundamento na teoria da imprevisão

26- Na publicidade, o sexismo é quase sempre assunto para debate. Geralmente é a exposição sexista de mulheres em propagandas que causa polêmica. É mais difícil, também, encontrar discussões quanto à exploração apelativa de homens em anúncios. Onde dificilmente faltam mulheres com belos corpos expostos são as propagandas de cervejas ou outras bebidas alcoólicas.

Acerca do tema, vale ressaltar que, sempre independente do produto ofertado, esse deve ser condizente com a propaganda. Veda o Código de Defesa do Consumidor práticas que simulem verdades na publicidade que não sejam condizentes com o produto oferecido.

Neste pensamento assinale a alternativa CORRETA sobre o que o código de defesa do consumidor considera praticas abusivas.

-condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

- recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes

- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

-prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços

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