Epravomočnosti

6. INELEGIBILIDADE

6.1. INTRODUÇÃO

Capacidade eleitoral:

reunião das condições para o exercício de direitos políticos

a) capacidade eleitoral ativa:

a.1) votar em eleições, plebiscitos e referendos;

a.2) promover ação popular;

a.3) ingressar com projeto de lei de iniciativa popular;

b) capacidade eleitoral passiva

b.1) ser votado;

b.2) ser nomeado para cargos públicos;

Capacidade eleitoral passiva:

a) condições de elegibilidade: requisitos positivos a serem preenchidos para a aquisição da

elegibilidade

b) causas de inelegibilidade: circunstâncias que impedem o cidadão de concorrer a cargos eletivos

6.2. ELEGIBILIDADE

Conceito: possibilidade de o cidadão concorrer a cargos eletivos

Condições: requisitos positivos a serem preenchidos para a aquisição da elegibilidade, previstos na constituição

e regulamentados por lei (art. 14, § 3.º, CRFB)

a) nacionalidade brasileira;

b) pleno exercício dos direitos políticos;

c) alistamento eleitoral;

d) domicílio eleitoral na circunscrição;

e) filiação partidária;

f) idade mínima para o cargo.

Implícitas: requisitos implícitos indispensáveis para a candidatura

a) alfabetização;

b) escolha em convenção;

c) quitação eleitoral;

6.3. INELEGIBILIDADE

Conceito: circunstâncias que impedem o cidadão de concorrer a cargos eletivos

Inelegibilidades: a) absolutas: válidas para qualquer cargo;

a.1) simples: válidas apenas para uma eleição

a.2) potenciadas: válidas para eleições futuras

b) relativas: válidas para determinados cargos

b.1) funcionais;

b.2) decorrentes de parentesco:

Inelegibilidades: a) cominadas: decorrentes de uma sanção

a.1) simples: válidas apenas para uma eleição

a.2) potenciadas: válidas para eleições futuras

b) inatas: visam a preservar o equilíbrio das disputas e a moralidade

b.1) funcionais:

b.2) decorrentes de parentesco:

Hipóteses: a) constitucionais: podem ser arguidas a qualquer momento

a.1) inalistáveis: (a)

1

a.1.1) estrangeiros;

a.1.2) conscritos;

a.1.3) menores de 16 anos;

a.1.4) pessoa com direitos políticos suspensos

a.2) analfabetos; (a)

a.3) incompatíveis

a.3.1) incompatibilidade pessoal:

a.3.2) incompatibilidade reflexa:

b) infraconstitucionais:

b.1) parlamentares cassados (b):

b.1.1) por falta de decoro;

b.1.2) por conduta incompatível;

b.2) Governadores, Prefeitos e respectivos vices que violem a correspondente Constituição ou Lei

Orgânica (c);

b.3) condenação irrecorrível ou de colegiado:

b.3.1) por abuso de poder econômico ou político (d e h);

b.3.2) por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos

de recursos de campanha ou conduta vedada (j);

b.3.3) a suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade que importe lesão ao

patrimônio público e enriquecimento ilícito (l);

b.3.4) pela simulação ou desfazimento de vínculo conjugal ou união estável para burlar

inelegibilidade (n)

b.3.5) condenados por doação eleitoral ilegal (p)

b.4) condenação por determinados crimes (e)

b.5) indignidade ou incompatibilidade com o oficialato; (f)

b.6) rejeição irrecorrível de contas pelo exercício de cargo ou função pública por ato doloso de

improbidade (g)

b.7) os responsáveis por estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro objeto de liquidação

judicial ou extrajudicial, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade (i)

b.8) renúncia a mandato, desde o oferecimento da representação (k)

b.9) excluídos do exercício de profissão em decorrência de infração ético-profissional (m)

b.10) demissão do serviço público (o)

b.11) magistrados ou membros do MP condenados à aposentadoria ou perda do cargo ou que

tenham se exonerado ou aposentado na pendência de processo administrativo disciplinar (q)

Incompatibilidade:

a) pessoal: são inelegíveis para o mesmo cargo, os chefes do executivo reeleitos e quem os tenha

sucedido ou substituído