Finanças Públicas

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

AGEU DE SOUSA – RA: 359225

JOSÉ BENEDITO BASTOS SANTOS – RA: 360822

LARISSA BRUNA PIRES POLICARPO – RA: 361009

LÍVIAN DE FIGUEIREDO GALVÃO – RA: 361252

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Planejamento na Administração Pública Municipal

Palmas – TO

13 de Junho de 2013

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

AGEU DE SOUSA – RA: 359225

JOSÉ BENEDITO BASTOS SANTOS – RA: 360822

LARISSA BRUNA PIRES POLICARPO – RA: 361009

LÍVIAN DE FIGUEIREDO GALVÃO – RA: 361252

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Planejamento na Administração Pública Municipal

Trabalho de Finanças Públicas e Orçamento Municipal: relatar os principais conceitos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal, referente à Atividade Prática Supervisionada (ATPS), apresentada à Universidade Anhanguera – Uniderp, como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Finanças Públicas e Orçamento Municipal, sob a orientação do Profª. Ma. Renata M. G Dalpiaz.

Palmas – TO

13 de Junho de 2013

FOLHA DE APROVAÇÃO

AGEU DE SOUSA – RA: 359225

JOSÉ BENEDITO BASTOS SANTOS – RA: 360822

LARISSA BRUNA PIRES POLICARPO – RA: 361009

LÍVIAN DE FIGUEIREDO GALVÃO – RA: 361252

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Planejamento na Administração Pública Municipal

Trabalho de Finanças Públicas e Orçamento Municipal: relatar os principais conceitos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal, referente à Atividade Prática Supervisionada (ATPS), apresentada à Universidade Anhanguera – Uniderp, como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Finanças Públicas e Orçamento Municipal, sob a orientação do Profª. Ma. Renata M. G Dalpiaz.

Aprovado em:

Banca Examinadora

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.........................................................................................................................5

1. A Lei de Responsabilidade Fiscal .......................................................................................5

2. Eficiência e Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal ...............................................6

3. Orçamento Público ..............................................................................................................8

4. Ação e Execução do Orçamento Municipal .....................................................................11

5. Considerações Finais ..........................................................................................................12

Referências Bibliográficas .....................................................................................................13

INTRODUÇÃO

Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento sobre a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de problemas a serem enfrentados para aplicá-la em situações concretas, mas também a formulação coletiva de soluções, bem como contribuir para o desenvolvimento de novas pesquisas nesta área de atuação.

Diante do objeto de pesquisa previamente definido, tem-se como problema a seguinte formulação: As dificuldades na aplicação das Leis Complementares 101/2000 e 131/2009; a falta de punições mais rígidas que levem os Gestores a obedecer a Lei; falta de planejamento que associe as despesas à capacidade de arrecadação de tributos, que neste caso, seria a inobservância das três peças de Planejamento.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

QUAL A SUA IMPORTÂNCIA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para o exercício pleno da democracia, por obrigar os administradores públicos a decidirem seus gastos com responsabilidade e prover informações sobre a utilização dos recursos. Esta lei é importante porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos que os contribuintes/cidadãos põem a disposição dos governantes. Quando o setor público gasta