GESTÃO DO SETOR GOVERNAMENTAL

1. INTRODUÇÃO

A competitividade da economia brasileira está estreitamente relacionada com a qualidade da administração pública nos três níveis de governo. Percebe-se que o governo federal, diante desse cenário, está priorizando a promoção de um debate em torno da modernização da gestão pública no país, a partir do reconhecimento da sua importância central para a superação de uma série de desafios nacionais. Nesse sentido, sustenta que as políticas de gestão pública condicionam as possibilidades de sucesso de um vasto conjunto de políticas públicas, uma vez que as permeiam e balizam suas potencialidades.

Observa-se que o esforço de organizar uma Agenda Nacional de Gestão Pública proposta pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) pretende mapear temáticas capazes de provocar o interesse de todos os atores políticos dispostos a empreender esforços e mobilizar recursos com a finalidade de fazer avançar a modernização e a democratização do Estado brasileiro.

Destaca-se que a referida agenda está sendo construída em parceria com o Movimento Brasil Competitivo e destina-se a assegurar a incorporação do setor produtivo nesse debate. A intensificação da parceria entre os setores público, privado e o terceiro setor surge como uma questão relevante nessa discussão.

Um dos temas propostos na Agenda é a governança pública, tema deste trabalho, na qual são identificados os seguintes problemas:

• a falta de institucionalidade na relação do Estado com o setor privado e a sociedade civil;

• a deficiência dos mecanismos de organização e participação da sociedade civil nas políticas públicas e;

• o acesso limitado a informações públicas.

 

2. GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO

O Estado Democrático de Direito requereu uma administração pública voltada para a eficiência, por intermédio da busca e construção de novos modelos de burocracias gerenciais, mudança cuja implementação se deu mediante reformas administrativas.

Por outro lado, a eficiência não poderia chocar-se com o princípio da legalidade. Desta forma, alguns países, como precursores, incluíram a discussão sobre governança corporativa aplicada ao setor público em suas reformas (BOGONI et al., 2010). Mesmo porque, ainda que o setor privado e o setor público apresentem focos distintos à aplicação da governança, há questões comuns: "separação de propriedade e gestão (problemas de agência), instrumentos definidores de responsabilidade e poder, acompanhamento e incentivo na execução das políticas e objetivos definidos, entre outros" (MATIAS-PEREIRA, 2010).

Segundo Mello (2006), os países que iniciaram o debate e inclusão de questões que versavam sobre os princípios da governança corporativa no setor público foram a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos, a Nova Zelândia e a Inglaterra, cada qual com um enfoque distinto. A distinção entre os enfoques muitas vezes se dá devido à recente discussão do tema, levando a diferentes matizes e evoluindo no sentido em que melhor se aplique a cada país.

Kissler e Heidemann (2006) afirmam que, não obstante não fazer parte das noções discutidas por Mello (2006), na Alemanha o conceito era amplamente utilizado quando se falava em continuidade do processo de modernização da administração pública, "mesmo sem saber exatamente seu significado", que para eles tem origem em modelos de desenvolvimento idealizados pela Organização das Nações Unidas (ONU) ou pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujo significado original referia-se a:

[...] políticas de desenvolvimento que se orientavam por determinados pressupostos sobre elementos estruturais − como gestão, responsabilidades, transparência e legalidade do setor público – considerados necessários ao desenvolvimento de todas as sociedades.

Entendem Kissler e Heidemann (2006) que o processo de implantação da governança pública está sempre associado a uma mudança na gestão política, com tendência a "recorrer cada vez mais à autogestão nos campos social, econômico e político, e a uma nova composição de formas de gestão daí decorrentes", agregando elementos como "a negociação, a comunicação e a confiança". Isto porque a questão do problema de agência também se apresenta na gestão da coisa pública, que, segundo Araújo e Sanchez (2005), parte da assimetria de informação, pois as partes não possuem a mesma informação, colocando aquele que delegou o poder em desvantagem. Por essa razão, Marques (2007) considera a accountability o pilar principal da governança pública, que deve transpassar a questão executiva e atingir o nível do poder legislativo.

Para Bresser-Pereira (2008) a accountability ou responsabilização permite que ocorra maior compromisso em relação à construção de políticas públicas e sua fiscalização, na medida em que ocorrem controle e verificação de resultados, criando mecanismo onde o cidadão mal representado não tenha como único instrumento de responsabilização e demonstração de insatisfação um controle posterior, que ocorre apenas a cada quatro anos nas eleições.

Neste diapasão, o processo da governança pública é mais do que uma mudança que visa modernização da burocracia existente; "ela é um conceito essencialmente democrático", em que a pressão da sociedade é bem-vinda como um fator de impulsão para mudança (MATIAS-PEREIRA, 2010).

Portanto, para que a governança pública se torne efetiva é necessária uma democracia participativa, na qual o Estado forneça instrumentos para que haja um controle efetivo da administração pública pela sociedade civil, de forma que o problema da agência seja minimizado.

Embora a discussão do conceito de governança com aplicação no setor público tenha se