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BATERIA DE EXERCÍCOS DIREITO EMPRESARIAL II

QUESTÃO OBJETIVA 01.

Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial?

a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

b) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre antes do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

c) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre pelo Princípio da Anterioridade.

d) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no INPI.

e) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

QUESTÃO OBJETIVA 02:

1. O Código Civil n010.406/2002, alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para:

a)Torná-las pequenas anônimas.

b)Dar-lhes estrutura típica

c)Redesenhar o controle da sociedade.

d)Facilitar a ação das minorias societárias.

e)Dificultar a criação de sociedades de pequeno porte, notadamente aquelas entre marido e mulher, que facilitam a separação patrimonial

QUESTÃO OBJETIVA 01:

Em relação às sociedades LIMITADAS empresárias é possível afirmar que:

I) tem somente caráter estatutário.

II) seus sócios somente poderão contribuir para formação do capital social com dinheiro, bens ou direitos, jamais com serviços.

III) poderão adotar somente denominação, seguida da palavra limitada.

IV) sua personalidade jurídica autônoma só nasce com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) II e IV; e) III e IV.

QUESTÃO OBJETIVA 02:

No estudo do capital social nas sociedades limitadas e obrigações dos sócios, observamos que:

a) A sociedade responde até o limite do capital social pelas obrigações contraídas em seu nome.

b) Em regra, os sócios respondem pelas obrigações da sociedade até o limite do valor das cotas por eles subscritas, embora sejam solidariamente responsáveis pela integralização do Capital Social.

c) Somente em caso de falência da sociedade, o sócio remisso pode ser responsabilizado pelos demais sócios, pelo valor que faltar para a integralização da respectiva cota.

d) Somente os administradores, respondem, solidariamente, pela integralização de todas as cotas não inteiramente integralizadas.

e) Os sócios nunca respondem pelas obrigações da sociedade, pois na limitada não se aplica a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

QUESTÃO OBJETIVA 01:

Em relação ao sócio remisso, não integralizadas as suas cotas, os outros sócios podem:

I. Tomá-las para si, mas jamais transferi-las a terceiros.

II. Somente transferi-las a terceiros.

III. Expulsar o sócio remisso sem o pagamento do valor já pago.

IV. Sem prejuízo do disposto no artigo 1004 e seu § único, tomá-la para si ou transferi-las a 3ºs, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora e despesas.

Estão corretos os itens: