Legis Aplicada A Informatica

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática

Curso: Ciência da Computação

Professor: Nélio Herzmann Junior

Nome do aluno: João Paulo Marcon

Data: 11/04/14

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Não, quando alguém furta algo, entende-se que o mesmo tem a intenção de obter o material do furto, por esse motivo o ato de furtar o software não é culposo, mas sim doloso.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

Em nossa Constituição, artigo 2º, há a determinação da coexistência pacífica e harmônica dos três poderes. Essa norma não poderia ser alterada, pois é atribuído o exercício do Poder do Estado a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função específica, prevendo-se ainda um sistema de controle entre poderes, de modo que nenhum dos integrantes dos três Poderes pudesse agir em desacordo com as leis e a Constituição.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

A união dos trabalhadores que no início do fenômeno trabalhista constituiu uma resposta natural à injustiça e à exploração dos empresários. A princípio, a união dos trabalhadores atraiu a atenção pública para o fenômeno laboral e dessa atenção derivou a legislação do trabalho.

O direito do trabalho surge como consequência de uma desigualdade: a decorrente da inferioridade econômica do trabalhador.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, por exemplo. Os três requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito, idôneo e possível, forma prescrita ou não defesa em lei. Geralmente usamos o negocio jurídico para realização de propósitos divergentes de acordo com as leis em vigor, ou seja, situações de acordo e vontades determinadas com certa finalidade para o alcance de um fim divergente esperado pelas partes.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado no passado. (1,5 pontos)

Vingança privada era a regra para a solução dos casos de direito penal.

Se alguém causar defeito em seu próximo, como ele fez, assim lhe será feito: fratura por fratura, olho por olho, dente por dente: como ele tiver desfigurado a algum homem, será morto. (Levítico 24:19-20)

Se um homem for achado deitado com uma mulher que tem marido, então ambos morrerão, o homem que se deitou com a mulher, e a mulher: assim eliminarás o mal de Israel. (Deuteronômio 22:22)

No entanto, o Estado sentiu que atrair para si o poder punitivo, com a força que detém, poderia ser uma vantagem para a pacificação social, assim era mantida a obrigação estatal de punir com o objetivo de