Magna Carta

Magna Carta

É o primeiro documento escrito de limitação do poder. O Rei João Sem Terra, da Inglaterra, tributava exageradamente os Barões do reino, que forçaram o Rei a assinar um documento que lhes assegurava certos direitos. Caracterizou-se pela concessão de privilégio aos referidos testamentos (Clero e Nobreza) e pelo conseqüente estabelecimento de obrigações reais.

Faz parte da Constituição Inglesa, até hoje, mas não é a Constituição. Escrita em latim e traduzida para o inglês somente três séculos depois, influenciou textos constitucionais de todo o mundo, inclusive a Constituição Brasileira de 1988

Alguns dos princípios nela inseridos e que vigem até hoje:

Necessidade de autorização prévia para lançamentos de tributos;

Princípio da razoabilidade tributária;

Necessidade de divulgação dos atos de governo (princípio da publicidade);

Princípio da proporcionalidade na esfera criminal;

Princípio do devido processo legal (“due process of law”).

Petition of Rights

Documento dirigido ao monarca em que os membros do Parlamento pediram o reconhecimento de diversos direitos e liberdades dos súditos. Foi um meio de transação com o Rei, que cedeu porque o Parlamento detinha o poder financeiro, de sorte que o monarca não poderia gastar dinheiro sem autorização parlamentar. Na verdade, a petição pedia a observância de direitos e liberdades já reconhecidos na Magna Carta.