O QUE É O ACTA

O QUE É O ACTA

ACTA é a sigla de Anti-Counterfeiting Trade Agreement. Ele é um acordo/tratado internacional que está sendo elaborado pelo Estados Unidos, juntamente com todos os países da União Europeia, assim como Japão, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, México, Coreia do Sul, Singapura e Marrocos. Para supostamente fazer cumprir os direitos de propriedade intelectual. Entre seus objetivos aparentes, estão:

-Criar legislações que tornem mais rígida a proteção do copyright e dos direitos dos seus detentores, como indenização e até ações que previnem infrações, e assegurar que elas também valham para o ambiente digital.

-Obrigar o infrator a ressarcir o provável lucro da marca com aquele produto e ainda pagar a conta do advogado. Alem disso, ele deve fornecer informações sobre outras pessoas que participaram do abuso.

-Garantir que os bens pirateados sejam queimados e que o infrator não seja remunerado de forma alguma pela perda.

-Manter os detentores informados de apreensões de bens de piratas, assim como sobre a quantidade e qualidade dos produtos. Alem disso, deverão informar nome, endereço e país dos infratores.

-Criar penas de prisão e multas “suficientemente altas para evita futuras infrações”.

-Assegurar que a retirada do conteúdo pirata do mercado seja rápida, principalmente ao aprovarem medidas -judiiciais que estabelecem penas provisórias para a infração.

-Tomar medidas emergenciais que “previnam que exista o abuso da propriedade intelectual! E que bens pirateados sejam distribuídos. Isso abre um procedente perigoso no caso da internet, criando a possibilidade de retirada de conteúdo do ar e da desconexão forçada de usuários.

-Fiscalizar fronteiras e aeroportos barrando a entrada de pirataria. Serão toleradas apenas “pequenas quantidades em bagagens pessoais”.

-Tomar filmagem ilegais em cinemas “infração de copyright em escala internacional!.

-Transformar em crime a quebra de travas eletrônicas DRM (usadas pela industria do entretenimento para manter o controle sobre obras) e softwares usados para isso.

-Proteger investimentos em pesquisas e desenvolvimento de produtos, como em patentes médicas e em produtos farmacêuticos;

-Ajudar artistas e jornalistas, incentivando-os a produzir trabalhos de alta qualidade;

-Harmonizar internacionalmente as leis de propriedade intelectual.

Embora o tratado seja primariamente direcionado a impedir o comércio de produtos físicos, ele contém provisões que exigem que os países signatários ofereçam proteção e ações equivalentes contra violação de propriedade intelectual em geral, inclusive na internet.

A principal característica do ACTA é que ele é um atentado à liberdade de expressão na internet e à internet livre, e que foi concebido primordialmente para este fim, tendo sido travestido na forma de acordo antifalsificação.

O acordo é bastante criticado também pois os países contra dizem que o tratado foi criado apenas para favorecer conglomerados empresariais, além de apoiar e incentivar a tecnologia dos países mais desenvolvidos, deixando assim os subdesenvolvidos desfavorecidos

“O Dicionário Oxford define "falsificação" como "uma imitação fraudulenta de algo".Quando você copia um arquivo na internet, este é exatamente o mesmo que o original. Não uma imitação.

Não é um roubo, porque o original não é substituído.

A informação é simplesmente livre para se compartilhar e falsificação não tem nada a ver com isso.”

O tratado pretende globalizar provisões “anticontorno” para reprimir técnicas que contornam filtros e bloqueios da internet. Essas provisões ameaçam a inovação, a competição, o software livre, modelos de negócios de livre acesso, interoperabilidade, o divertimento e o poder de escolha do usuário.

Toda inovação atual e futura que permita que conhecimento e informação sejam distribuídos em escala massiva será diretamente ameaçada pelo ACTA simplesmente porque se presume que tal tecnologia será usada por uma minoria para distribuir conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual.

O ACTA, além de ser uma lei de censura à internet, abrangerá produtos físicos e até mesmo remédios, reescrevendo sistematicamente leis previamente estabelecidas sobre comércio e propriedade intelectual.

Críticos do ACTA defendem que o tratado proibirá a distribuição dos baratos medicamentos genéricos, porque eles poderiam violar os direitos de propriedade intelectual de indústrias farmacêuticas cuja pesquisa levou à descoberta destes medicamentos.

O ACTA fará com que se aumentem os poderes de busca em fronteiras e aeroportos para impedir o trânsito de medicamentos genéricos legítimos.

Um grupo de especialistas internacionais se reuniu em 2010 para um debate sobre o ACTA promovido pelo Programa de Justiça da Informação e Propriedade Intelectual na faculdade de Direito da Universidade de Washington. Este grupo identificou sete áreas críticas da política pública global nas quais o ACTA é hostil aos interesses públicos:

Direitos e liberdades fundamentais;

Governança da internet;

Acesso a medicamentos;

Abrangência e natureza da lei de propriedade intelectual;

Comércio internacional;

Processo democrático.

FIM DA INOVAÇÃO

Músicos, autores, cineastas, jornalistas, desenvolvedores de software e pesquisadores também perderão com o ACTA porque ideias protegidas agora não poderão ser mais reutilizadas, aperfeiçoadas e nem desenvolvidas. Até mesmo trechos de sentenças poderão ser protegidos e ter seu uso restringido por causa dos direitos de propriedade intelectual.

Será proibido violar o Gerenciamento de Direitos Digitais (DRM), ainda que alguém queira fazer isto por um motivo legalmente aceitável (como fazer que um conteúdo possa ser utilizado por pessoas com deficiência, ou para a preservação de arquivos, ou porque o usuário