Os Ardis Do Capitalismo

Introdução

Aprovada em 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a PNAS representa o cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003. Incorporando as demandas da sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, a PNAS define o novo modelo de gestão e apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A NOB/SUAS, aprovada em 2005.

É uma política social que integra a seguridade social brasileira, e é de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível identificar três grupos de componentes deste sistema, que tem como principais objetivos o acesso aos recursos mínimos, o provimento de condições para atender as contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição Federal brasileira (1988), a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), além de normas, portarias, decretos, entre outros dispositivos. Como a política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. O LOAS cria uma nova matriz para política de assistência social, inserindo- a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo de Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social.

A inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltada à garantia de direitos e de condições dignas de vida. Segundo Di Giovanni (1998:10), entende- se por Proteção Social as formas “institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou conjunto de seus membros”. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice e a doença.

Infortúnios, as privações (...). “Neste conceito, também, tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro), quanto os bens culturais (como saberes), que permitirão a sobrevivência e

a integração, em vários aspectos da vida social”. Desse modo, a assistência social demanda de seus usuários e espaço de ampliação para o seu protagonismo.

A proteção Social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia), de acolhimento, e, o convívio ou vivência familiar.

A segurança de rendimento não é uma compensação do valor do salário- mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego.

Por segurança acolhida, entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário, e ao abrigo, próprias à vida humana em sociedade, a conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas.

A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio é uma das necessidades a ser preenchidas pela política de assistência social. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão e de perda das relações. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. É no âmbito das relações que os indivíduos criam sua identidade e reconhecem as suas subjetividades coletivas, as construções culturais, políticas e, sobretudo, os processos civilizatórios.

Neste sentido Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades próprias do Estado a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.

Marcado pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania tutela do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e garantia de direitos e acesso aos serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.

Objetivos

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades ssocioterritoriais, visando seu enfrentamento, o provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva visa:

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, especial para família, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócios assistências básicas e especiais, em áreas urbanas e rurais;

Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família.

Assistência Social e as proteções afiançadas

A proteção social básica tem como objetivos atuar nas situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social.

Proteção Social Especial – É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. São serviços que necessitam de acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas.

Ocorrem nas modalidades da proteção social especial de média e alta complexidade. Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social estão interligados as demais políticas públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e

indivíduos atendidos, de forma a superar as condições de vulnerabilidade e prevenir as situações que indicam risco potencial. Deverão, ainda, se articular aos serviços de proteção especial,