Regulamentação de serviços públicos, busca, identificação e explicação de empresas reguladoras existentes no Brasil

1. Em relação à regulamentação de utilidades públicas, pesquise, identifique e explique as empresas regulamentadoras existentes no Brasil.

Resposta – A regulamentação das atividades sob concessão pública pode ser feita de várias formas, como a garantia de concorrência entre as empresas do setor privado. Para garantir que isso aconteça, foram criados os órgãos de controle de concorrência, como:

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. É uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça com atuação focada na orientação, fiscalização e prevenção da formação de cartéis. Tem atuação, por exemplo, na fusão ou aquisição de grandes conglomerados, como a compra da Antarctica pela Brahma, nos anos 90.

SDE – Secretaria de Direito Econômico. Órgão governamental também vinculado ao Ministério da Justiça que tem a função de instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica, como fusões e aquisições. Analisa, também, infrações à ordem econômica do Brasil.

Há, ainda, as agência reguladoras setoriais, focadas em determinadas áreas, como ANP (Agência Nacional do Petróleo), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ANATEL (Agência Nacional das Telecomunicações). Como forma de atuação livre de pressões, tais agência possuem autonomia administrativa e, para evitar conchavos, os mandatos dos diretores têm duração em período distinto aos mandatos dos políticos.

Fontes: Livro-texto e site do governo federal (portal.mj.gov.br).

2. Pesquise em jornais e revistas nacionais dos últimos seis meses ou em artigos científicos (google acadêmico limite o período de 2010 a 2013) um caso de externalidade negativa e outro de externalidade positiva. Apresente-os e explique-os segundo os conceitos estudados nessa semana.

Resposta – Externalidade positiva –

Em razão da Copa do Mundo, governo empresta recursos, pelo BNDES, para a reforma de dois dos principais aeroportos do país. Notícia veiculada na Folha de São Paulo deste dia 17 de dezembro. Segue abaixo:

17/12/2013 - 15h15

BNDES fecha empréstimo de R$ 4,3 bi para aeroportos de Guarulhos e Brasília

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PEDRO SOARES

DO RIO

Maior financiador de projetos de infraestrutura e provedor de crédito de longo prazo do país, o BNDES aprovou empréstimos para a modernização dos aeroportos de Guarulhos e de Brasília, no valor total de R$ 4,27 bilhões. Ambos foram concedidos pelo governo à iniciativa privada.

Os recursos do banco estatal são destinados à ampliação, modernização e exploração da infraestrutura dos dois aeroportos. O dinheiro servirá também para quitar os chamados empréstimos-ponte, já concedidos aos dois concessionários pelo BNDES.

Mais importante aeroporto do país, Guarulhos receberá R$ 3,48 bilhões. Desse total, desconta-se R$ 1,2 bilhão referente ao empréstimo ponte concedido em outubro de 2012. O crédito foi dado à concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. GRU Airport, consórcio formado pela Invepar (empresa de investimento em concessões com participação de fundos de pensão de estatais, como a Previ) e ACSA (Airports Company South Africa), administradora aeroportuária da África do Sul.

Já a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. receberá R$ 797,1 milhões. Os recursos serão utilizados, em parte, para pagar o empréstimo ponte de R$ 488 milhões, firmado em dezembro de 2012.

No caso do financiamento para a ampliação, manutenção e expansão de Guarulhos, a participação dos recursos do BNDES será de 64% do total dos investimentos. Já no projeto de Brasília, o percentual ficará em 61%. Os dois aeroportos, ao lado do de Campinas (SP), foram concedidos em fevereiro do ano passado.

Em novembro, também foram licitados e repassados à iniciativa privada os aeroportos do Galeão (RJ) e Confins (RJ).

Externalidade negativa – Notícia veiculada em 16 de dezembro último pelo site Datafolha, da Folha de São Paulo, retrata reclamações dos moradores próximos à Usina de Belo Monte em um paradoxo entre benfeitorias e problemas.

Para moradores de Altamira, Belo Monte trouxe renda e problemas

OPINIÃO PÚBLICA - 16/12/201313H47

DE SÃO PAULO

A construção da usina Belo Monte levou oportunidades de emprego a Altamira, cidade que abriga o canteiro da obra, mas as consequências negativas também foram sentidas pela população, com o aumento da violência em destaque.

O saldo da megaobra, por enquanto, divide os moradores da cidade: a parcela dos que acreditam que a situação de Altamira estará melhor depois das obras da usina é igual a dos que creem que estará pior.

A opinião pública sobre esses e outros assuntos foi consultada pelo Instituto Datafolha entre os dias 30 de outubro e 5 de novembro de 2013. No total, foram ouvidas 435 pessoas, que representam o conjunto de moradores de Altamira com 16 anos ou mais. A margem de erro da pesquisa é de 5 pontos percentuais, para mais ou para menos, considerando os resultados para o total da amostra.

Opinião sobre Belo Monte

A maioria (57%) dos moradores de Altamira é a favor da construção da usina de Belo Monte, apoio que fica acima da média entre os homens (66%) e abaixo da média entre as mulheres (47%). São contra a usina 27%, e 14% afirmar ser indiferentes. Entre os que nasceram em Altamira, a resistência a Belo Monte fica acima da média (36%), tendência oposta à verificada entre os que vieram de fora (20%).

Citados por dois em cada três moradores (66%), os principais aspectos positivos levados pelas obras de Belo Monte estão relacionados à geração de empregos.

Também são ligados à usina aspectos positivos como desenvolvimento e progresso da cidade (15%); desenvolvimento e atração de empresas e setores empresarias (11%); desenvolvimento econômico de forma geral (8%), melhorias na educação (5%); melhorias na pavimentação (3%), melhorias na saúde (3%); e melhorias no saneamento básico (2%), entre outros.

Há ainda 14% que afirmam que as obras de Belo Monte não possuem pontos positivos.

Os principais aspectos negativos da construção da hidrelétrica, segundo os moradores de Altamira, são: aumento da violência