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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP.

Processo nº:

BESTFOODS LTDA (ré reconvinte), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede no(endereço completo), por seu representante legal(nacionalidade), 9estado civil), (profissão), RG nº, CPF nº, residente e domiciliado no (endereça completo), por seu advogado e bastante procurador (nome do advogado, inscrição na OAB), com escritório profissional onde receberá as intimações no (endereço completo), vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência com fundamento no art.315 do Código de Processo Civil, apresentar RECONVENÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO, que lhe move EXCELL DISTRIBUIDORA LTDA 9autor reconvindo), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede no(endereço completo), por seu representante legal(nacionalidade), 9estado civil), (profissão), RG nº, CPF nº, consubstanciado nas razoes abaixo descritas:

PRELIMINARMENTE

Requer a distribuição por dependência aos autos em epígrafe, com o consequente apensamento àqueles.

I- DOS FATOS

A empresa BESTFOODS LTDA mantinha com A EXCELL LTDA, contrato verbal de compra e venda de mercadorias através da qual a BESTFOODS se comprometeu a fornecer a EXCELL, mediante contraprestação pecuniária produtos para revenda aos consumidores. Ocorre que emOutubro de 2012, a EXCELL deixou de pagar pelos produtos que lhe foram entregues nos dias 04/10/2012 e 04/11/2012, os quais soma a importância de R$:72.085,62, sob o argumento de que faltava parte da mercadoria solicitada em 04/12/2012, as partes tentavam uma composição extrajudicial quando a BESTFOODS foi citada para uma Declaratória de Inexigibilidade de Títulos representativos daquele debito proposta pela EXCELL.

Percebe-se Excelentíssimo que houve a entrega de mercadorias nos períodos 04/10/2012 e 04/11/2012 somando o valor de R$:72.085,62, só que não houve a contraprestação por parte da EXCELL, percebe-se que a obrigação ora pactuada foi regularmente cumprida.

Face a mora do autor, reconvindo, o réu, reconvinte, dentre outros transtornos experimentou prejuízos materiais e morais, do ato ilícito da reconvinda por sua inadimplência e irresponsabilidade contratual, repita-se, operada por ação unilateral das reconvindas, requer-se sejam, ante a natureza complexa de seus objetos, obrigada a indenizar a reconvinte

II- DO DIREITO

Sendo a reconvenção verdadeira ação do réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), proposta no mesmo feito em que está sendo demandado, está subordinada, além dos pressupostos e das condições inerentes ao exercício de toda e qualquer ação, a alguns requisitos e pressupostos específicos inafastáveis à sua propositura, quais sejam: legitimidade, que só o réu a possui, competência do juízo, conexão e compatibilidade dos ritos.

Nesse sentido, o art. 315 da lex processualis textualiza:

“Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

No caso em tela, estão presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da demanda reconvencional. De fato, na referida ação, o ora Reconvinte é réu, e a competência, sendo uma decorrência da conexão, já está delimitada pela