TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

O presente trabalho debruça-se sobre a transparência e prestação de contas de contas na Administração Pública. Porém, tendo a confiança e a solidariedade como base, a boa gestão, quer pública ou privada, deve ser regida por alguns princípios, dentre os quais é a transparência e prestação de contas, onde é necessário garantir a informação exata à população.

Contudo, o Poder Público, como sabemos, é o agente do bem comum. Cabe-lhe satisfazer as necessidades coletivas, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, notadamente aquelas relativas à educação, saúde, saneamento, energia, transporte coletivo etc. Para disseminar tais benefícios à população, é indispensável a realização de despesas que implicam na utilização de recursos públicos, arrecadados dessa mesma população para que a ela voltem sob a forma de escolas, hospitais, estradas, iluminação etc. Vê-se, logo aqui, que o dinheiro arrecadado pelo Poder Público, com base em seu poder de império, não lhe pertence e sim ao povo. O Poder Público é, apenas, o seu guardião, o seu fiel depositário e o seu administrador, atuando através dos agentes políticos e dos servidores públicos e visando à obtenção daquele desiderato, isto é, o bem comum.

Palavras-chave: Transparência; Prestação de contas; Administração Pública.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa apresentar como é feita a prestação de contas de uma forma transparente na administração pública.

A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus actos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e não deve ter como único objetivo responder à pressão da lei de responsabilidade fiscal, mas, adicionalmente, refletir a obrigação dos gestores em garantir a transparência no uso dos recursos públicos. A prestação de contas é um dos caminhos da ampliação da cidadania e já se configura um indicador de prefeituras bem sucedidas que priorizam a publicização dos resultados de suas ações.

1.1. Objetivos

a) Objetivo Geral

• Apresentar princípios de transparência e prestação de contas essenciais para uma governação credível, isto é, boa governação.

b) Objetivos Específicos

• Ilustrar os orientadores principais para uma melhor gestão de erário público;

• Construir mecanismos que possam aferir a eficácia de gastos públicos;

• Compartilhar e garantir a execução orçamentária de acordo com os princípios de transparência.

2. TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objectivamente como a actividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurarem os interesses colectivos e subjectivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Administração Pública tem como principal objectivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública é conceituada com base nos seguintes aspectos: orgânico, formal e material

A transparência e prestação de contas na administração pública é um aspecto muito importante porque garante boa governançao, e dando sempre este informe exacto à população, depositará confiança e manterá a ética e a moral junto da administração da herança pública. A prestação de contas deve ser uma prática comum e rotineira.

Nas sociedades democráticas, cada vez mais torna-se um imperativo a transparência na gestão pública. Maior clareza no orçamento com identificação da origem das receitas e de sua destinação e maior participação da sociedade no exame da execução orçamentária são desejáveis. O papel do poder legislativo neste âmbito é crucial. Também é fundamental a responsabilidade de todas as esferas de poder com o cumprimento das metas orçamentárias. A construção de mecanismos que possam aferir a eficácia dos gastos públicos deve ser uma prioridade. Uma capacidade institucional que garanta a estabilidade fiscal é peça central na política macroeconômica posto que o equilíbrio das contas públicas no longo prazo é condição necessária para um ambiente que favoreça os investimentos e, em consequência, o crescimento econômico e a geração de empregos. O desafio de garantir a execução orçamentária de acordo com os princípios aqui apresentados deve ser compartilhado por todos, não é uma tarefa apenas do poder executivo, mas também dos outros poderes. Dela devem participar todos os segmentos da sociedade civil.

3. PRINCÍPIOS DE CONTROLO

O controlo dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios que tentaremos, aqui, enumerar e interpretar. Tendo em vista as disposições legais que o instituem e o regem, podemos identificar e assim denominar os princípios orientadores do controlo das despesas públicas:

a) Princípio da universalidade

Submete ao controle todos os gestores públicos, do mais graduado aos mais hierarquicamente inferiores na escala funcional: Presidente da República, Governadores provinciais, Presidentes de Municípios e demais administradores e entidades que actuem como ordenadores de despesas e que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos da administração directa e indirecta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, encontram-se, sem exceção, sujeitos ao controle, nos moldes definidos a partir da própria Constituição