Caso Concreto

caso concreto 01

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção coletiva e a proteção salarial na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Entretanto, o artigo 462 da CLT, parágrafo 1º diz: “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Nos casos de dolo ou culpa grave, o desconto do valor deve ser procedido mesmo que não tenha a cláusula específica. como adalberto nao teve em seu contrato de trabalho incluído a clausula que prévia o desconto ele nao poderá sofrer tal procedimento. Sendo um procedimento ilicito da empresa cobrar por tais multas, tendo Adalberto direito de rever o valor das multas perante a justiça do trabalho.

salientando que conforme artigo 82 da CLT, deve-se respeitar o limite de desconto no máximo em 70% do salário a ser percebido pelo empregado no mês.

caso conc 02

foi incluído pela lei nº 5.798 de 31.8.72 o inciso 4, que retira de Fernanda a possibilidade de ter o seu pedido acolhido.

Art 461 § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.