Caso Concreto 2

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

DIREITO PENAL I

Título

Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

2

Tema

Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

Objetivos

Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de:

• Conhecer o plano de aula.

• Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios.

• Identificar os princípios constitucionalizados e não constitucionalizados garantidores do Direito Penal, através da leitura interdisciplinar (Fundamentos de antropologia e sociologia, Introdução do Estudo do Direto, Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e demais ciências criminais).

• Compreender a relevância da subsunção das normas penais materiais e processuais aos princípios constitucionais norteadores e limitadores da atuação do poder punitivo estatal face ao princípio da dignidade da pessoa humana - suporte axiológico da Constituição.

• Compreender a necessidade de uma visão crítica, interdisciplinar e balizada nos direitos humanos e fundamentais e, conseqüente adoção de seus consectários princípios, para fins de efetivação do controle social.

• Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos.

Estrutura do Conteúdo

1. Princípios e Regras

1.1. Conceito e distinção de regras e princípios.

2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios.

3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais:

3.1. Princípio da dignidade humana.

- Leia art. 1°, da CRFB/1988

3.1.1 Princípio da humanidade da pena.

- Leia o art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988

3.1.2Princípio da personalidade da pena.

- Leia o art. 5°, inciso XLV, da CRFB/1988

3.2. Princípio da Legalidade .

- Leia o art. 1°, do Código Penal e o art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988

3.2.1 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Leia o art. 5°, inciso XL, da CRFB/1988.

3.2.1 Princípio da Anterioridade

Leia o art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988

3.3. Princípio da Intervenção Mínima.

3.3.1.Princípio da Fragmentariedade.

3.3.2.Princípio da Lesividade.

3.4. Princípio da Culpabilidade.

3.5. Princípio da Proporcionalidade das Penas.

Leia o art. 59,do Código Penal.

3.5.1 Princípio da Indivdualização das Penas

Leia o art. 5°, incisos XLVI, da CRFB/1988

3.9. Princípio da Insignificância.

3.10. Princípio da Adequação Social.

Indicação Bibliográfica

- Leia o Capítulo II. Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal ? pp. 10 a 28, do livro: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, conforme plano de ensino.

- Leia o artigo 1°, do Código Penal.

- Leia o artigo 1°, inciso III e art. 5°, incisos XXXV, XXXIX a LXVII, da Constituição da República de 1988.

Aplicação Prática Teórica

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se