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em. 06

CASO CONCRETO:

Em Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no

Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e

alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. O

executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do

Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na

jurisprudência.

Gabarito:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Distribuição por Dependência à Execução Fiscal n°xxxxxxx

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, sediada na (endereço completo), representada neste ato por seu administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade de nºxxxx), inscrito no CPF sob o nº xxxxx, domiciliado e residente na (endereço completo), CEP nº, por seu representante legal, constituído através de instrumento de mandado em anexo, com escritório na (endereço completo), fulcrado no art.16 da Lei 6.830/80, vem opôr EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANREIRO , pelos fatos e fundamentos a seguir:

I.DOS FATOS

Em Agosto de 2008, o embargado promoveu contra o embargante, regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o IPTU, referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do embargante, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro.

Cabe ressaltar, Exª, que os recursos advindos da locação do imóvel, são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo embargante.

II. DO DIREITO

1º.Não merece prosperar a execução fiscal em tela, uma vez que é lastreada por título executivo, carente de requisito essencial, qual seja, a certeza.

2º.No caso em análise, não existe relação jurídica entre o embargado e o embargante, visto que o imóvel, objeto da cobrança do IPTU, está protegido pela imunidade constitucional , conforme se vê no art. 150, VI, alínea ‘c’ da CF, o que afasta a competência do município para a cobrança do aludido imposto.

3º.Ademais, Exª, o STF, por meio da Súmula de nº 724 firmou o entendimento de que “o aluguel do imóvel, objeto da proteção constitucional não constituirá óbice aos efeitos da imunidade, se o valor auferido for integralmente revertido para suas atividades fim”, hipótese em que se adequa, perfeitamente, o caso em tela.

Assim, considerando a patente inexistência da certeza da CDA que instrui a presente execução, impõe-se o reconhecimento da improcedência do presente feito.

4º.O embargante deixa de elaborar pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, conforme previsão no art. 739-A, § 1° do CPC, por estar a presente disposta por lei própria, a saber a lei nº 6.830/80, cujo texto não prevê a necessidade de tal requerimento, decorrido o referido efeito da própria garantia do juízo já realizado.

III. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V. Exª:

a) A distribuição, por dependência, à Execução Fiscal de nº xxxxxx;

b)A intimação do embargado para, querendo, oferecer contestação, sob pena de “revelia”;

c) Seja julgada a procedência dos embargos, diante dos fatos e fundamentos narrados e a improcedência da execução fiscal;

d) Condenação ao ônus de sucumbência;

e) Seja expedido Mandado Liberatório da penhora

IV. DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito permitidos, na forma do art. 232 do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado/ OAB nºxxxxx

em. 06

CASO CONCRETO:

Em Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no

Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e

alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. O

executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do

Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na

jurisprudência.

Gabarito:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR