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1-SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Originada do latim Tributum, leva-nos a algo concedida ou rendida por obrigação ou necessidade. De acordo com o artigo 3 do CTN(Código Tributária Nacional) Lei 5.172/1966, “e toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante administrativa plenamente vinculada.” Contendo ainda no Artigo 5 do CTN, que os tributos podem ser divididos em; empréstimos compulsórios, imposto, taxas e contribuições de melhoria.

A história do Tributo no Brasil teve inicio em 1891, quando adotamos sem muitas modificações, o sistema tributário existente do Império. O imposto de importação era responsável pela metade da receita total do governo. O quinto considerado o primeiro tributo brasileiro.

Um regime extremamente aberto, nesta época o comercia exterior era a principal fonte de receitas publicas. O regime federativo era necessário dotar os Estados e Municípios de receitas que lhe permitissem independência financeira. Tendo adotado o regime da separação de fontes tributarias, discriminando os impostos de competência exclusiva da União e Estados.

1-1-PRINCIPAIS FUNÇÕES E ATIVIDADES DA CONTABILIDADE TRIBUTARIA

 Apuração com exatidão do resultado tributável de determinado exercício fiscal. Com base na legislação pertinente, para calculo e formação das provisões contábeis destinadas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro.

 Registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos Princípios Fundamentais da contabilidade, pois como parte integrante do sistema de informação da empresa, a Contabilidade Tributária tem a responsabilidade de informar, o valor das diversas provisões para recolhimento de tributos de acordo com princípios contábil de competência de exercício.

 Escrituração dos documentos fiscais em livros fiscais próprios ou registros auxiliares, para apurar e determinar o montante de tributo a ser recolido dentro do prazo após encerramento do período de apuração.

 Preenchimentos de guia de recolhimento, informando o setor financeiro de o contas a pagar da entidade sobre o valor e os prazos de recolhimento, alem de emitir e providenciar a entrega aos respectivos órgãos competentes dos formulários estabelecidos pela legislação.