A isenção

09_ A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares e, muitas vezes, com o propósito de estimular o seu desenvolvimento por meio da atração de investimentos privados.

A anistia refere-se somente à dispensa das penalidades pecuniárias pelo não recolhimento do tributo, que continua sendo devido, podendo ser de caráter geral ou especifico, ou seja, limitando-se a um tributo determinado ou região especifica ou ainda ao atendimento de determinadas condições.

10_ Extinção: término do direito do sujeito ativo de cobrar a obrigação tributária. Depois de extinto o credito tributário, a obrigação tributária também deixa de existir. A extinção ocorre basicamente em quatro situações: a obrigação e quitada pelo contribuinte; a cobrança é considerada indevida, a autoridade administrativa perde o prazo legal para efetuar o lançamento ou iniciar o processo de cobrança judicial; é concedido, por lei, perdão total ou parcial do credito vencido.

Exclusão: renúncia do direito do sujeito ativo de exigir o crédito tributário, configurando-se como uma concessão de benefício em favor do sujeito passivo. Ocorre nas seguintes modalidades: Isenção ou Anistia.

09_ A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares e, muitas vezes, com o propósito de estimular o seu desenvolvimento por meio da atração de investimentos privados.

A anistia refere-se somente à dispensa das penalidades pecuniárias pelo não recolhimento do tributo, que continua sendo devido, podendo ser de caráter geral ou especifico, ou seja, limitando-se a um tributo determinado ou região especifica ou ainda ao atendimento de determinadas condições.

10_ Extinção: término do direito do sujeito ativo de cobrar a obrigação tributária. Depois de extinto o credito tributário, a obrigação tributária também deixa de existir. A extinção ocorre basicamente em quatro situações: a obrigação e quitada pelo contribuinte; a cobrança é considerada indevida, a autoridade administrativa perde o prazo legal para efetuar o lançamento ou iniciar o processo de cobrança judicial; é concedido, por lei, perdão total ou parcial do credito vencido.

Exclusão: renúncia do direito do sujeito ativo de exigir o crédito tributário, configurando-se como uma concessão de benefício em favor do sujeito passivo. Ocorre nas seguintes modalidades: Isenção ou Anistia.