Ação De Prestação De Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO ______________________________

____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

com fulcro nos artigos 1.348, VIII, do Código Civil e 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de _________________________________________________ (nome completo), _________________(nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Requerido foi nomeado síndico conforme consta da Ata da Assembléia _________________________ do edifício ___________,no qual o Requerente reside.

Entre outras funções deve o síndico informar aos moradores os valores arrecadados e os gastos para a manutenção da edificação. Ocorre que o síndico se recusa a demonstrar tais valores e não possui justificativa plausível para a negativa.

Tal ato gerou grande desconfiança nos moradores, inclusive no Requerente pois ____________________(descrever a negativa na prestação de contas).

As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.

Eis a razão para se intentar a presente ação de pretação de contas.

II – DO DIREITO

A lei civil, expressamente, dispõe que:

“Art. 1.348. Compete ao síndico: (...)

VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;”

Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que:

“Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I – o direito de exigi-las

II – a obrigação de prestá-la”

Entende-se pela leitura conjugada destes dois artigos que o Requerido possui o dever de demonstrar as todas as despesas e receitas recebidas aos moradores.

Elucida ainda, J. Nascimento Franco, em Condomínio, 5.ª ed., RT, p. 41-

2 que:

“O elenco de suas atribuições consta, numa síntese que está longe de constituir numerus clausus, do art. 1.348 do Código Civil, segundo o qual, entre o elenco de suas atribuições, ao síndico cabe (...)