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Direitos Humanos |Tema 3

• Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção

à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6º).

• Trabalho (art. 7º).

• Seguridade social (art. 195).

• Saúde (art. 196).

• Educação (art. 205).

• Cultura (art. 215).

• Lazer pelo desporto (art. 217).

• Família (art. 226).

Caracteres dos Direitos Sociais

Em relação aos caracteres dos direitos sociais, Ferreira Filho (2012) destaca os seguintes:

Natureza: a exemplo das liberdades da primeira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais

são direitos subjetivos, mas não são meros poderes de agir, e sim poderes de exigir do Estado a

prestação concreta de saúde, educação, cultura, lazer etc.

Sujeito passivo: a rigor, o Estado é considerado o responsável pelo atendimento a esses direitos,

mas não só ele, uma vez ser representante da sociedade; assim, alguns direitos sociais possuem

responsabilidade compartilhada, como são os casos: i) da Seguridade Social, responsabilidade

de toda a sociedade (CF, art. 195); e ii) da educação, responsabilidade partilhada com a iniciativa

privada e a família (CF, art. 205).

Objeto: geralmente, é uma prestação de serviço de saúde, educação, assistência social e outros,

mas também pode ser um prestação em dinheiro, como é o caso do seguro-desemprego.

Fundamentos: pressupõem a existência de sociedade, no que parecem distinguir-se das liberdades

públicas, que se fundamentam no direito natural, muito embora a sociabilidade seja de natureza

humana, de modo que também não é absurdo dizer que, no fundo, também são direitos naturais

reconhecidos.

Garantia: em uma primeira frente possuem garantia institucional, mas, quando violados, não há

dúvidas de que as vítimas podem recorrer ao Poder Judiciário, por exemplo, mediante a propositura

de uma reclamação trabalhista.

Os Direitos Humanos de Terceira Geração: Direitos da Solidariedade

Há uma terceira geração de direitos fundamentais em acelerado processo de consolidação, mais

relacionados à solidariedade entre os povos e à qualidade de vida.