Cacaad Facada

As verbas trabalhistas deferidas serão corroídas pela dedução da verba honorária, pelo que O DANO É EVIDENTE e decorre diretamente da inadimplência da Reclamada.

Frise-se: não se trata de honorários advocatícios. A indenização pleiteada decorre da relação jurídica material – responsabilidade civil – e tem como beneficiária a reclamante. Por sua vez, o deferimento de honorários decorre de norma de caráter processual, que sabidamente não se aplica ao caso.

Nesse contexto, os artigos acima citados são aplicados ao caso, pois a legislação trabalhista é silente a respeito da indenização pelos serviços advocatícios.

Observe-se ainda que o entendimento anterior decorre do fato de que, por causa do jus postulandi, a parte tem apenas a faculdade de contratar serviços advocatícios. Acontece que, conforme a Súmula 425 do TST, a parte não pode postular sozinha perante a instância extraordinária de jurisdição.

Sendo inaplicável o jus postulandi perante o TST, significa que a parte se vê obrigada a contratar advogado, o que implica na necessidade de remuneração dos serviços.

Nessa condição, deve ser reformada a sentença, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios.

4º. REQUERIMENTOS

Requer seja admitido, conhecido e provido o presente Recurso de Revista para reformar o acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário pelo TRT da 9ª Região, nos termos supra, uma vez demonstradas a violação legal e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, alínea “c” da CLT.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 13 de março de 2014.