Caso Concreto 1

ua cunhada, além de tentar invadir sua residência e agredi-los fisicamente, razão

pela qual, Adamastor Vale interpôs recurso de apelação com vistas ao reconhecimento da

nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito

relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo

Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162), pedido julgado improcedente, haja vista a

tese relativa à forma privilegiada do ilícito não ter sido ventilada pela defesa técnica em

nenhum momento processual, nem mesmo no julgamento em plenário, ocasião em que

propugnou apenas pelo afastamento da qualificadora e pela absolvição.

Sucessivamente:

1. Arguiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio).

2. Afastamento da hediondez do delito.

A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre a teoria da pena, os

crimes contra a vida e os institutos repressores da lei de crimes hediondos (Lei

n.8072/1990) analise a procedência dos pedidos sucessivos.

QUESTÃO OBJETIVA

1) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção

correta:

I. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio

privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo,

neste caso, caracterizado como delito hediondo.

II. O homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que na forma

simples, poderá ser considerado hediondo, consoante expressa previsão legal na Lei

n.8072/1990.

III. No caso de um delito de homicídio ser praticado em concurso de pessoas no qual haja

um contrato para o pagamento, tanto o contratante, quanto o executor do homicídio que

receber o pagamento, obrigatoriamente, serão responsabilizados pelo homicídio

qualificado pela torpeza, consoante o disposto no art.30, do Código Penal.

IV. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no

Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e configura-se como d