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Artigos Científicos: Dsds. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: daydeb • 20/11/2013 • 397 Palavras (2 Páginas) • 495 Visualizações
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ADELSON PEREIRA PAIVA, Brasileiro, Casado(a), Aposentado, Inscrito no CPF/MF sob o nº 384.746.462-00, RG nº 02871246, SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Upanema, Alvorada II, CEP 69.042-090, MANAUS-AM, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de BV FINANCEIRA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Das Nações Unidas, 14171, Torre A Andar 8 Conjunto 82 , Vila Gertrudes,CEP 04.794-000, SAO PAULO-SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas e ao final vindicadas.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei, conforme declara no instrumento comprobatório, anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família , com base na 1060/50, acrescida das alterações da lei 7.115/83 e da Lei 70.317/01, tudo consoante com o Art. 50 , LXXIV, da Constituição Federal de 1988.
II – DOS FATOS
A promovida ingressou com ação de Busca e Apreensão, Autos do Processo de Nº 0616026-82.2013.8.04.0001, requerendo a restituição da posse do veiculo: - CHEVROLET - CELTA HATCH SUPER 1.0 VHC 8V 4 - 2005/2005 - VERMELHA - JXB9756 - 9BGRZ48X05G220982, o qual fora adquirido pelo requerente por meio de alienação fiduciária.
O Juiz a quo proferiu decisão interlocutória favorável ao banco autor do processo supra, fls. 23 a 24, concedendo a tutela antecipada do que fora pleiteado e ordenando a expedição de mandado de busca e apreensão em favor do banco.
O mandado foi cumprido, fl. 61, e posteriormente o ora requerente aduziu ao fato de já haver ação discutindo sobre o mesmo objeto e contendo as mesmas partes processo n° __________________________________________. Destarte, o juiz a quo proferiu nova decisão, fls.108 a 109, revertendo novamente a posse do veiculo para as mão do requerente.
Acontece que, após cumprido o novo mandado, o requerente percebeu que o veiculo não estava na mesma situação em que se encontrava quando fora apreendido. Faltando-lhe algumas peças, quais sejam: ________________________________________________.
Assim, a fim de ver reparado o dano sofrido, o requerente vem propor a presente ação pelos fundamentos que passa a expor.
III - DO DIREITO
Como nos ensina o ilustre jurista Sílvio de Salvo Venosa:
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