Nadandadadad

Comente juridié Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 125. 13 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. 14 LOCATELLI, 2008, p. 53.

15 Ibid., p. 54.

16 PIMENTEL, BARRAL, 2007, p. 17.

17 Ibid.

ivências: Revista Eletrônica de Extensão da URI

ISSN 1809-1636

Vivências. Vol.7, N.12: p.122-135, Maio/2011 127

os modelos de utilidade, como as marcas, indicações geográficas, cultivares e desenho industrial),

que são institutos da Propriedade Intelectual, resguardando:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de

suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e

voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que

participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e

associativas; 18

Silva ao comentar a CF/88, retrata ser norma constitucional de eficácia limita o que dispões

os incisos XXVII, XVIII e XXIX do art. 5ª da referida carta, “(...) embora o texto se inclua entre os

direitos individuais, temos uma norma constitucional de eficácia limitada, porque o direito dela

decorrente depende dos termos da lei” e, “vale dizer que o direito ai reconhecido decorrerá da lei, a

que o constituinte remeteu sua garantia. A lei, hoje, é a de n. 9.279(...).”19

Percebe-se que o legislador constituinte ao tratar do assunto deixou uma lacuna a ser

preenchida por lei infraconstitucional, uma vez que ele coloca a propriedade intelectual como

principio fundamental, mas, porém, deixa sua regulamentação para o legislador infraconstitucional.

E, neste sentindo leciona Silva “[...] Trata-se, pois, de uma norma constitucional de eficácia

limitada, o que não se compraz com as normas definidoras de direito individual. Sua eficácia foi

integrada por aquela lei.”20

Nota-se assim, que a CF/88 expressa garantia a alguns princípios, o qual predomina a tutela

da livre concorrência. É o que também podemos observar no artigo seguinte:

princípios constitucionais da propriedade intelectual.