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TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA

Título

Teoria e Prática da Redação Jurídica

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

Lógica do Razoável e Princípios Gerais do Direito.

Objetivos

- Reconhecer o status de norma atribuído modernamente aos princípios;

- Compreender a relevância norteadora dos princípios à interpretação do texto legal;

- Associar razoabilidade a valores reproduzidos em princípios do Direito.

Estrutura do Conteúdo

1. Lógica do Razoável

2. princípios gerais do Direito e regras

3. Organização hierárquica das fontes do Direito na estrutura argumentativa: princípios, razoabilidade, lei, doutrina, e jurisprudência.

Aplicação Prática Teórica

O texto adiante foi retirado da página 25 da obra Programa de Direito do Consumidor[1], do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, publicada pela Editora Atlas.

Faça a leitura e reflita sobre o conteúdo do texto. Busque, também, na Internet, outras fontes.

"As normas jurídicas, ensina a moderna dogmática, podem ser divididas em duas grandes categorias: regras e princípios. Segundo Luiz Roberto Barroso (A nova interpretação constitucional, Renovar, 2003, p. 30-31), a sistematização que fez do tema Ronald Workin ganhou curso universal e passou a constituir o conhecimento universal na matéria, da qual nos valemos a seguir.

Regras são proposições normativas que contêm relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, aplicáveis a hipóteses bem definidas, perfeitamente caracterizadas, sob a forma de tudo ou nada. Ocorrendo a hipótese prevista no seu relato, a regra deve incidir de modo direto e automático, pelo mecanismo da subsunção. O comando é objetivo e não dá margem a elaborações mais sofisticadas acerca da sua incidência. A aposentadoria compulsória aos 70 anos é um bom exemplo de regra que incide automaticamente quando o servidor atinge essa idade.

(...)

Princípios são valores éticos e morais abrigados no ordenamento jurídico, compartilhados por toda a comunidade em dado momento e em dado lugar, como a liberdade, a igualdade, a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé e outros tantos. Na lição do já citado Luis Roberto Barroso, princípios espelham a ideologia da sociedade, seus postulados básicos e seus fins, indicando uma determinada direção a seguir. Embora venham de longa data, somente na dogmática jurídica moderna conquistaram o status de norma jurídica, superando a crença de que teriam uma dimensão puramente axiológica, ética, sem eficácia jurídica (op. cit., p. 129).

Diferentemente das regras, princípios são, pois, enunciações normativas de valor genérico; contêm relatos com maior teor de abstração; não especificam a conduta a ser seguida e incidem sobre uma pluralidade de situações".

Questão

Leia o caso concreto, compreenda a problemática discutida e produza texto argumentativo em que a fundamentação por princípios seja observada. Esses princípios devem ser pesquisados por conta própria.

Caso concreto

A sociedade empresária ''corre-corre'', especializada em transportes executivos, ingressa em face da seguradora ''Durma tranquilo Cia de seguros'' pleiteando ação de cobrança com fulcro no descumprimento do art.757 do CC ( previsão do contrato de seguro) e art. 6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando