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va: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.

1. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.

2. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

3. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

4. Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.

Resposta: Letra a

2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao:

a) Tribunal de Contas da União.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça.

d) Conselho Nacional de Justiça.

e) Conselho da Justiça Federal.

Resposta : Letra e

Caso concreto: ( PROCURADOR DA REPÚBLICA) O STF decide, em reclamação, por sua competência, em parte, processar determinado evento, conferindo, si et in quantum, competência da jurisdição de 1° grau a outro fato, por ainda não vislumbrar fenômeno conectivo. Julgando Habeas Corpus, colegiado de 2° grau diz da incompetência de 1° grau. Pergunta-se: cabe nova Reclamação, a assegurar a decisão na reclamação precedente?