537P Estudos Disciplinares

5) Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.

I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado;

II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

A. Estão corretas as afirmativas I, II e III.

B. Estão corretas as afirmativas II e III.

C. Somente corretas as afirmativas I e II.

D. Somente corretas as afirmativas I e III.

E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Justificativa:

6) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:

A. Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

C. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E. Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

Justificativa:

7) Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.

Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas:

I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;

II. Advém de sanção de ato ilícito;

III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas:

A. I, II e III estão CORRETAS.

B. I e II estão CORRETAS.

C. I e III estão CORRETAS.

D. II e III estão CORRETAS.

E. Somente I está CORRETA.

Justificativa:

8) No ordenamento jurídico vigente existem diferentes espécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação