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Nossa reflexão quanto ao papel do partido político no Brasil, faz concluir que é de fundamental importância na organização da administração dos poderes constituídos, uma vez que em regra é exigido seriedade e conduta adequada, ainda que muitas vezes essas regras sejam violadas por maus filiados, mas por conta do pluripartidarismo há muitos partidos, o que exige coligações em época de pleito eleitoral.

Aula 7.

As convenções realizadas pelos partidos dão uma noção da seriedade que existe na escolha daqueles que postulam um cargo eletivo previsto no (art. 15 da Lei 9096/95). Também é importante salientar a transparência contida no rigor em relação ao registro do candidato e a propaganda eleitoral.

Aula 8.

A propaganda eleitoral rege-se pelos princípios:

Legalidade - regulado por lei federal de competência exclusiva da União

Generalidade Legal - decorre da própria legalidade a ligislação deve ser aplicada em todas as circunscrições eleitorais.

Liberdade - diz que é livre a propaganda política.

Proibição da propaganda na pré-candidatura - decorre de um tempo certo para promovê-la.

Responsabilidade - toda propaganda deve ter um responsável por ele.

Igualdade - diz que todo o candidato tem direito a propagada gratuita ou paga.

Disponibilidade – decorre da igualdade e liberdade em que o partido e o candidato podem dispor de propaganda desde que lícita.

Controle Judicial – aduz que a Justiça Eleitoral tem poder de polícia para controlar a proganda eleitoral.