A Carta Magna

Carta Magna

A Carta-Magna de 1215 foi um Marco na História Britânica, O rei João Sem-Terra foi coagido pelos barões a assina-la e respeita-la. Este documento foi base para declarações de direito americana que mais tarde inspirou a nossa Constituição Federal.

Vemos na Carta-Magna de 1215 alguns direitos semelhantes aos que temos hoje como, por exemplo:

Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino.

Hoje nossos tributos são instituídos por leis, aprovados pela Câmara de deputados e Senado Federal em votação, que basicamente é um conselho geral no nosso sistema de governo.

Mais alguns exemplos:

Ninguém será obrigado a prestar algum serviço além do que for devido pelo seu feudo de cavaleiro ou pela sua terra livre.

Hoje no direito do trabalho temos leis que impedem as pessoas trabalharem além do limite de suas forças, estabelecendo inclusive um limite de peso que homens e mulheres podem carregar.

A multa a pagar por um homem livre, pela prática de um pequeno delito, será proporcionada à gravidade do delito; e pela prática de um crime será proporcionada ao horror deste, sem, prejuízo do necessário à subsistência e posição do infrator.

O direito penal tem um principio que a pena do condenado tem que ser proporcional ao crime e ainda divide os crimes em graves e menos graves com ou sem qualificadoras, atenuantes e agravantes, sem prejuízo do necessário à subsistência e posição do infrator.

Interessante notar que na pensão alimentícia tem se que ao mensurar a quantia paga pelo alimentado, o juiz calcula pensando no binômio necessidadeXpossibilidade – em que a necessidade do alimentado é colocada em oposição com a possibilidade do alimentante, visto que este tem que lhe fornecer alimento, mas também precisa se alimentar, ou seja, não pode prejudicar sua subsistência.

Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país.

Vemos aqui o devido processo legal que está presente em todos os tribunais do mundo. Em que nenhuma pessoa pode ser julgado, privado de seus bens e sua liberdade sem ser processado de forma correta mediante as leis.

Daqui para diante será lícito a qualquer pessoa sair do reino e a ele voltar, em paz e segurança, por terra e por mar, sem prejuízo do dever de fidelidade para conosco; excetuam-se as situações de tempo de guerra, em que tal direito poderá ser restringido, por um curto período, para o bem geral do reino,

O Direito à liberdade de ir e vir é garantido pelo inciso XV do art. 5o da Constituição Federal de 1988, mas não é absoluto, pois em tempo de guerras direitos e garantias individuais podem ser restringidas.

Só serão nomeados juízes, oficiais de justiça, xerifes ou bailios os que conheçam a lei do reino e se disponham a observá-la fielmente.

No Brasil nossos juízes, oficiais de justiça, delegados são formados em direitos, precisam de uma certa experiência jurídica,