A Carta Magna De 1988

EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDAMENTAL

1)A Carta Magna de 1988 prevê em seu Título II, Capítulos I ao V, artigos 5º ao 17, os Direitos e Garantias Fundamentais, de forma que, os demais direitos previstos no corpo da Constituição não podem ser considerados como fundamentais,

PORQUE

O Título II da CF/88 apresenta um rol exaustivo de direitos fundamentais não podendo ser interpretado de forma ampliada.

Assinale a alternativa correta:

A

as duas assertivas são falsas.

B

a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira.

C

a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.

D

as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

E

as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

A resposta correta é: A.

2)Podemos dizer que a 3ª Geração de Direitos Fundamentais projeta o conceito humanitário como resultante da harmonização dos valores humanos, individuais e coletivos, com os valores sócio-culturais e econômicos. É o homem numa dimensão universalizante, sendo consagrados os direitos ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, ao consumo, à comunicação. É na terceira geração de direitos fundamentais que se cultuam denominados direitos difusos (Concursos Públicos Online).

O legislador constituinte preocupou-se com as questões relativas ao direito do consumidor, o colocando como direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXII da CF que dispõe: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

De acordo com o dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:

I – Trata-se de norma de eficácia plena nos termos do art. 5º, §1º da CF/88, já que as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

II – Trata-se de norma de eficácia contida, cuja lei posterior deverá restringir seu campo de atuação, limitando alguns dos direitos do consumidor constitucionalmente assegurados.

III – Trata-se de norma de eficácia limitada, não tendo, portanto, o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional para ampliar seu campo de atuação.

A

todas estão corretas.

B

somente I é correta.

C

somente II é correta.

D

somente III é correta.

E

todas estão incorretas.

A resposta correta é: D.

3)A relatividade é uma das características dos Direitos Fundamentais

PORQUE

A