A Importância Do FPM Para As Finanças Municipais E Seu Papel Na Equalização

A IMPORTÂNCIA DO FPM PARA

AS FINANÇAS MUNICIPAIS E SEU PAPEL

NA EQUALIZAÇÃO DAS RECEITAS

(Estudo Técnico nº 105)

François E. J. de Bremaeker

Salvador, julho de 2010

Rua Fernando Menezes de Góes, 397 - Emp. Lucílio Cobas - Sala 203 - Pituba - CEP: 41810-700 - Salvador-Bahia

Tel.: [phone] | e-mail: [e-mail]

www.tmunicipal.org.br

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A ASSOCIAÇÃO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL é uma associação civil

de direito privado, sem fins lucrativos, tem sede na Rua Fernando Menezes, de Góes, nº

397, sala 203 – Edifício empresarial Lucílio Cobas, Pituba, Salvador, Bahia, CEP nº

41810.700.

Serviços da Associação Transparência Municipal

Serviços de Ensino

• Execução de cursos de extensão nas mais diversas áreas de interesse da

administração pública municipal, especialmente transparência administrativa

municipal, contratação direta, licitação, contrato e execução orçamentária;

• Promoção de palestras, debates, encontros, cursos, seminários, congressos,

conferências, fóruns e outros tipos de eventos visando o aprimoramento do

servidor público e levando conhecimento ao cidadão.

Serviços de Transparência

• Implantação de projetos de democracia representativa, participação popular e

controle social;

• Criação, implantação e gestão de projeto de transparência administrativa

municipal;

• Criação, reestruturação e gestão de Diários Oficiais de Prefeituras e Câmaras de

Vereadores;

• Revisão de Lei Orgânica municipal e normatização da política pública de

transparência administrativa municipal;

• Orientação a Imprensas Oficiais dos Estados sobre como criar, implantar e

operar serviços integrados de publicação de atos oficiais, digitalização e

armazenamento de documentos públicos municipais.

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Serviços de Desenvolvimento Institucional

Na área de programas estruturantes

• Implantação de programas estruturantes de gestão documental através da

digitalização e do armazenamento on-line de documentos de prestação de contas

especificados pelos Tribunais de Contas e documentos de convênios firmados

com secretarias e ministérios e de outros órgãos públicos;

• Implantação de programas de avaliação periódica externa e interna da qualidade

dos serviços públicos;

• Implantação de programa de ouvidoria municipal compartilhada.

Na área de tecnologia da informação

• Suporte de infra-estrutura de tecnologia da informação aplicada à transparência

administrativa municipal;

• Gestão de banco de dados digital de informação de atos oficiais que se sujeitam

ao princípio constitucional da publicidade;

• Gestão de banco de dados digital da documentação de prestação de contas,

inclusive de convênios;

• Locação de sistemas de Diário Oficial, arquivo público digital e ouvidoria

municipal;

• Gestão de banco de dados da legislação municipal;

• Locação, hospedagem e gerenciamento de sites de Diários Oficiais eletrônicos

de Prefeituras e Câmaras de Vereadores com fornecimento de sistema

operacional, banco de dados, servidor de aplicação na modalidade ASP

(Application Service Provider), serviço de firewall e de backup geral e

incremental robotizado;

• Disponibilização de assinatura digital através de e-CPF e e-CNPJ no âmbito da

Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

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Na área de publicação de atos oficiais

• Publicação de atos oficiais de Prefeituras e Câmaras de Vereadores no Diário

Oficial da União, nos Diários Oficiais dos Estados e em jornais diários de

grande circulação.

Na área de gestão do princípio constitucional da publicidade

• Gestão do princípio constitucional da publicidade através do Programa da

Qualidade Total de Publicação de Atos Oficiais.

Na área de gestão