ACUMULO DE FUNÇÃo

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Em que pese ter ocupado o cargo de motorista, o reclamante era obrigado a trabalhar, também, como prestador de serviços em geral, incluindo pagamento de contas e colagem de outdoors, exercendo atividades de nenhuma forma inerentes à função ocupada.

Assim, É clara a existência do acúmulo de funções, sem que houvesse, contudo, respeito ao mandamento fundamental da CLT: a preservação da reciprocidade nos contratos de trabalho.

Neste sentido, apesar de não existir abordagem específica do tema na Consolidação das Leis do Trabalho, a força da lei 6.615/78 que regula a profissão de jornalista já dispunha sobre a matéria ao aduzir em seu art. 13º que:

“Art. 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;”

A lei supracitada vem sendo usada analogicamente para sanar dúvidas quanto à aplicabilidade de medidas judiciais para balancear relações trabalhistas, o que já está consolidado no entendimento das Cortes Trabalhistas, como bem demonstra a decisão a seguir:

“ACÚMULO DE FUNÇÕES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de se causar o enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos

artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. 8o. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, fixar o adicional. (TRT/SP - 02319200631102000 - RO - Ac. 4aT 20090313709 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 08/05/2009)”

Destarte, em respeito aos ditames do art. 461 da CLT que estabelece que todo trabalho de igual valor corresponderá igual salário, e pelo fato de ter a ré obrigado o reclamante a submeter-se a uma carga extra de trabalho sem, no entanto, remunera-lo proporcionalmente, faz jus ao recebimento do valor correspondente com as atribuições exercidas a mais, devendo ser concedido por todo o pacto laboral o estimado em 40% do seu salário mensal.