ANTROPOLOGIA ETICA E CULTURA

LEGISLAÇÃO DA INFORMATICA

01 - Qual a definição de Direito e sua importância para a sociedade?

Direito é responsável pelo cumprimento da lei e sua importância já era apreciável desde a Antiguidade. Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a civilização, costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito".

O direito é considerado como norma de conduta social, garantida pelo poder político e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades.

Como norma de conduta, o direito atribui faculdade ou poderes a uma parte e impõe a outra, obrigações.

Portanto, o Direito se expressa por meio de normas que enlaçam o direito de uma parte, com o dever de outra.

As regras de conduta são necessária para extinguir conflitos e criar uma certa ordem entre as diversas pessoas de uma mesma sociedade.

O direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse.

Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos.

O Direito cumpre suas funções sociais que são:

Proporcionar a inevitável convivência de diferentes interesses, objetivos, e até mesmo diferentes códigos morais, dentro da sociedade de forma harmônica, preservando o bem comum;

Fornecer aos membros desta sociedade a segurança de que o desrespeito ao direito individual e a quebra da norma será punida de forma obrigatória e efetiva;

Oferecer caminhos pacíficos para solução de conflitos advindos da coexistência social.

Desta forma, com aplicação real destas características, é que o Direito cumpre seu ideal, sua função social, que vai muito além da formalidade, ou seja, o direito busca podar os conflitos salvando os bens mais importantes, reprimindo comportamentos indesejáveis e reafirmando os direitos sociais.

02 - No ordenamento jurídico brasileiro, como são hierarquicamente divididas as Normas Jurídicas?

Os elementos do Ordenamento Jurídico brasileiro estão estruturados na forma de atenderem à obediência aos ditames da Constituição Federal, sendo assim, o sistema de legalidade brasileiro é do tipo constitucionalista.

Todo o direito positivo para ter validade deriva-se dos princípios constitucionais. Estando na República Federativa do Brasil, os estados, via de consequência, têm poderes para se organizar e reger-se pelas Constituições e leis que venham adotar. A autonomia dos estados é condicionada, isto é, tem poderes explícitos e implícitos que não lhe são vedados pela Constituição Federal. Os municípios também tem autonomia condicionada.

A legislação municipal deve seguir os ditames da Constituição Estadual e por consequência da Constituição Federal. Dessa forma, observa-se que o Ordenamento Jurídico brasileiro ressalta