APELAÇÃO

16) Visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual:

a) não é admissível ação declaratória;

b) é admissível ação declaratória;

c) deve ser ajuizado mandado de injunção;

d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

Trata-se de questão relativamente simples, que envolve o conhecimento da Súmula 181 do STJ: "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual". O correto é o item "B", portanto.

17) Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu:

a) é sempre dispensável;

b) é sempre indispensável;

c) somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado;

d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

A regra é a atuação independente de cada um dos cônjuges. São pessoas autônomas e distintas e, por isso mesmo, a exceção é depender da autorização do outro (outorga uxória) para litigar em juízo. Logo, "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários" (art. 10 do CPC). Tratando-se de ações possessórias, a regra é dispensar o litisconsórcio passivo necessário. Este "somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados" (CPC, art. 10, parágrafo 2°). O correto é o item "C".

18) Tício propõe ação subordinada ao procedimento ordinário contra Caio, pedindo a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido é resolvido por sentença de mérito em que Caio é condenado a pagar a Tício indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso:

a) a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, devendo Caio pagar a totalidade das custas processuais e os honorários advocatícios, estes considerado o valor da condenação;

b) a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência recíproca, equivalente, devendo cada parte arcar com os honorários do seu advogado e com metade das custas processuais;

c) a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência proporcional, majoritária de Tício, que deverá pagar a maior parte das custas processuais (60%) e os honorários advocatícios, estes considerada a sucumbência havida de 60%;

d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

Item "A". De forma geral, a condenação em valor inferior ao pleiteado pelo autor implica em sucumbência recíproca, gerando a obrigação de arcar com as despesas processuais de forma proporcional. Este é o texto do art. 21 do CPC. Contudo, caso o autor decaia em parte mínima do pedido (essa proporção é analisada caso a caso), incide o parágrafo único do CPC: "Art. 21 (...) Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". Não é o caso da questão. No caso, a decadência do pedido não foi mínima, eis que o réu foi condenado a pagar R$ 20 mil de um pedido de R$ 50 mil (quase a metade). A sucumbência recíproca é afastada no caso por se tratar de ação de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

No que se refere aos princípios que regem o processo civil e aos relativos à jurisdição civil, assinale a opção correta.

A) O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes. Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados.

B) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

C) Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia.

D) Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio das pessoas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou intervenientes.

E) É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem como solucionar a lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional.

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência quando atuar, na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei.

B) Caso o juiz da causa principal tenha competência em razão da matéria ou funcional para conhecer a ação acessória, ele é competente para julgar, também, a ação declaratória incidente e a reconvenção.

C) É competente o foro do domicílio ou residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos. Esse juízo será competente para julgar ação de revisão dos alimentos, em decorrência de conexão entre os feitos.

D) Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

E) As pessoas jurídicas de direito público têm foro privilegiado, por isso, nas ações propostas por essas pessoas, a competência é determinada