APELAÇÃO

EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CAMPINAS

MARCELO, brasileiro, estado civil, profissão, residente a Rua..., número..., bairro..., Campinas, S.P, CEP..., vem por sua advogada que esta subscreve para cumprir o que determina o art 39,I do CPC, com endereço profissional, endereço completo, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face da SEGURADORA FORGET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número..., com endereço a Rua..., número..., bairro..., São Paulo, SP, CEP..., pelos motivos de fato e direito que passo a expor:

I – DOS FATOS

O AUTOR celebrou com a RÉ contrato de padrão de Seguro Saúde, que lhe daria direito a cobertura médico hospitalar completo em caso de cirurgia. Em nenhum momento da celebração do contrato foi pedido ao AUTOR que apresentasse previamente exame no qual constasse alguma enfermidade pré existente.

Dois anos após a assinatura do contrato foi diagnostica que o AUTOR sofria de uma doença renal e o transplante era a única chance dele ficar curado. Foi feita a cirurgia e correu tudo bem, ocorre que a RÉ nega-se a reembolsar as despesas com a cirurgia, alegando que no momento do contrato o AUTOR já sabia que tinha uma doença renal.

II – DOS DIREITOS

Alega a RÉ que o AUTOR cotinha uma doença preexistente da celebração do contrato, porém é a RÈ não se preocupou em investigar através de exames se o AUTOR apresentava algum tipo de doenças pré existentes.

Trata-se de relação de consumo, razão pela qual o fundamento versa sobre a Lei

nº 8.078/90 (CDC).

Cabe a seguradora provar que o AUTOR omitiu intencionalmente a existência da enfermidade quando da contratação do seguro. Além disso, tratando-se de contrato de adesão, onde as cláusulas devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor conforme determina os arts. 46, 47 e 51 IV, do CDC. Mesmo que houvesse doença pré existente o artigo 11 da Lei nº 9656/98 prevê que é vedada a exclusão de coberturas às lesões e doenças preexistentes à data da contratação dos planos ou seguros de que trata esta lei.

A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X e no próprio CDC art. 6º, inciso VI e, de acordo com a corrente jurisprudencial majoritária entende que o AUTOR merece ser indenizado a título de danos Morais pelo desgaste psicológico na fase de convalescença da operação causou-lhe sofrimento e angústia..

III - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer :

a) A citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, compareça à Audiência designada e responda a presente ação, sob pena de revelia;

b) a inversão do ônus da prova, em favor do autora, diante da verossimilhança de suas alegações, a teor do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.