APLICAÇÃOPRÁTICA TEÓRICA

APLICAÇÃOPRÁTICA TEÓRICA: PLANO DE AULA01

Caso Concreto:

Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente.

RESPOSTA DISCURSIVA:

No caso em questão, não há risco do Banco APHA S/A decretar falência posto que as instituições financeiras tanto públicas quanto privadas, consoante preconiza o artigo 2º, inciso II da Lei 11.101/2005, não são incluídas nesta mesma lei que disciplina o instituto da falência. Não obstante, de acordo com a Lei 6.024/74, no seu dispositivo 1º versa que as instituições financeiras estão sujeitas à intervenção extrajudicial, nos termos da referida lei. Cabendo ao Banco Central, destarte, suspender as atividades do banco, por o mesmo se encontrar em condições econômicas duvidosas, por questão de ordem pública.

Questão Objetiva:

Entende-se por principal estabelecimento o

A) lugar da sede da empresa.

B) local onde está assentado o ponto empresarial.

C) o local do domicílio do empresário.

D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios.

E) é fixado pelo juiz.

RESPOSTA OBJETIVA: LETRA (D)