AVA AULA 4

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

Escolher uma resposta.

a. No caráter universal dos direitos humanos.

b. No princípio da judicialidade.

c. No primado da Constituição. Correto

d. Na visão marxista dos direitos humanos.

e. Na concepção jusnaturalista do direito.

Resposta correta: No primado da Constituição.

Comentário resposta correta: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question 2

Notas: 1

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

Escolher uma resposta.

a. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. Correto

b. Preventivo.

c. De controle de constitucionalidade pela via de ação.

d. De direito positivo.

e. Jurídico constitucional.

Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question 3

Notas: 1

Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Escolher uma resposta.

a. Possui caráter repressivo.

b. Sua decisão possui efeitos erga omnes.

c. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.

d. Trata-se de um controle de natureza administrativa. Correto

e. Ser concentrado.

Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa.

Comentário resposta correta: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim judicial. Trata-se, portanto, de controle de natureza jurisdicional.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question 4

Notas: 1

Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

Escolher uma resposta.

a. Ação de inconstitucionalidade por omissão.

b. Ação declaratória de constitucionalidade.

c. O poder de veto do Presidente da República. Correto

d. Ação direta de inconstitucionalidade.

e. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.

Resposta