AVA AULA TEMA 7

Aula tema 7

Questão 1:Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:

Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

Questão 2: “O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.

(*) Anômalo: Anormal

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

Resposta Correta: Poder Executivo.

Questão 3:Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.

Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:

Resposta Correta: Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos.

Questão 4:A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:

Resposta correta: Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a...

DIREITOS HUMANOS AULA EAD - EXERCÍCIO 6

O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:

Escolher uma resposta.

a. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público

b. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado

c. Do controle de constitucionalidade

d. Da manutenção da força Constitucional vigente

e. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder

Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado.

Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra