AVA DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 5

Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor.

Question 1

Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem:

Escolher uma resposta.

a. Publicidade abusiva.

b. Uma cláusula contratual abusiva. Correto

c. Publicidade enganosa.

d. Mero alerta ao consumidor.

e. Uma cláusula contratual lícita.

Resposta correta: cláusula contratual abusiva.

Question 2

(CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que:

Escolher uma resposta.

a. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando o consumidor.

b. Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

c. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

d. Determinar a utilização voluntária de arbitragem. Correto

e. Impuser representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor.

Resposta correta: determinar a utilização voluntária de arbitragem.

Question 3

A cláusula contratual que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga deverá ser considerada:

Escolher uma resposta.

a. Nula apenas para contratos de adesão.

b. Válida se o contrato não for adesão.

c. Abusiva e nula de pleno direito. Correto

d. Imprevisível e passível de revisão.

e. Enganosa e nula de pleno direito.

Resposta correta: abusiva e nula de pleno direito.

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Question 4

Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que:

Escolher uma resposta.

a. O consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

b. Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

c. Estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Correto

d. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando