AVA- Direito E Legislação - Aula-Tema 2

1. Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é:

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a. A população.

b. A soberania.

c. O território.

d. O povo.

e. O direito.

Resposta correta: a soberania.

Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Aliás, a Constituição brasileira de 1988, ao prever, em seu artigo 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, declara também de onde provém a soberania.

2.Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos.

III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública.

IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo.

Estão corretas somente as afirmativas:

a. I e IV.

b. I, II e III. (Correta)

c. II, III e IV.

d. II e III.

e. I, II e IV.

3.A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder:

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a. Executivo e um serviço público.

b. Judiciário e um serviço público.

c. Executivo e exercício regular do poder de polícia.

d. Legislativo e exercício regular do poder de polícia.

e. Legislativo e um serviço público.

Resposta correta: Executivo e exercício regular do poder de polícia.

Comentário sobre a resposta correta: constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia. Os conceitos de poder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafo único, segundo os quais: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”.

4.Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veicula os direitos humanos fundamentais. Entre esses direitos fundamentais estão os direitos sociais, a exemplo do direito:

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a. Ao meio ambiente saudável.

b. À vida.

c. À liberdade de expressão.

d. À igualdade entre os sexos.

e. À saúde.

Resposta correta: à saúde.

Comentário sobre a resposta correta: os direitos humanos fundamentais estão enunciados na Constituição e não se restringem aos direitos e garantias individuais (liberdades públicas), compreendendo também os direitos sociais e os direitos da solidariedade. Entre os direitos fundamentais, são considerados sociais os seguintes: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade