AdmIII

SEMANA 1

CASO CONCRETO 01

(OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos:

(I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado;

(II) o recurso fora interposto fora do prazo legal;

(III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente.

Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA)

GABARITO CASO 1

1) O argumento é improcedente.

STJ 343 – dizia que tinha que ter advogado pelo principio da ampla defesa

Sumula Vinculante 05 diz que a Constituição não prevê

Lei 9.784/99 diz no artigo 3º, IV da Lei 9.784/99 dispõe ser um direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.

Então, não precisa de advogado.

2) O argumento é parcialmente procedente

O art. 63, I e §2º da Lei 9.784/99 – recurso intempestivo pode não ser recebido pela administração.

Contudo, se a administração reconhece a inexistência da infração, aplica-se o princípio da autotutela, consagrado pela Lei 9.784/99 (art. 53) e pelas Súmulas 346 e 473 do STF.

3) O argumento é procedente, uma vez que os recursos hierárquicos impróprios são interpostos perante órgão ou pessoa jurídica distinta da que decidiu a questão. Uma vez que entre o órgão controlador e o controlado não há relação hierárquica de subordinação, mas apenas relação de... [continua]