Administração

1- Diversas classificações podem ser feitas do direito, tais como: natural e positivo, objetivo e subjetivo, público e privado entre outras, neste sentido é possível afirmar que:

a. O direito constitucional é ramo do direito público.

2- A lei penal pode retroagir sempre em benefício do Réu. Quanto a vigência da lei, é possível afirmar que:

e. Todas as alternativas estão corretas.

3- Dalmo Dalari (1991: 193) apresenta a responsabilidade como característica da República:“ O chefe do Governo é politicamente responsável, o que quer dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente ou a um órgão de representação popular.”Quanto a forma e regime de governo é correto afirmar que:

a. O chefe de governo é o presidente.

b. O chefe de governo é o primeiro ministro.

c. O chefe de estado é rei.

d. O chefe de estado é o presidente.

e. todas as alternativas estão corretas.

4- Por decreto do Presidente foi criado o código comercial. Neste código constou uma série de direitos e obrigações para as pessoas que exercem o comércio. Por medida provisória alterou-se o referido código criando novas obrigações aos comerciantes. Algumas destas obrigações realmente tinham o caráter de urgência, outras não.

Podemos afirmar que o Decreto do Presidente é:

e. As alternativas “b” e “c” estão corretas

b. Inconstitucional, pois atos normativos do Poder Executivo não podem criar obrigações.

c. Inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade.