Administração

Notas: 2

A expressão “legislação tributária” compreende:

Escolher uma resposta.

a. Somente lei ordinária e ato administrativo

b. Todos os atos administrativos

c. Acordos entre a Administração Tributária e o contribuinte

d. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

e. Atos administrativos e privados

Question 2

Notas: 2

O empréstimo compulsório, balizado no artigo 148 da atual Constituição Federal, é uma espécie de tributo especial que não pode ser instituído se não estiverem preenchidas certas premissas essenciais a sua existência. Sobre esta espécie de tributo, assinale a alternativa CORRETA:

Escolher uma resposta.

a. As possibilidades de instituição do empréstimo compulsório estão presentes no Código Tributário Nacional

b. Finda a situação que possibilitava a criação do Empréstimo Compulsório, pode o Estado manter sua cobrança por tempo indeterminado

c. O Empréstimo Compulsório só pode ser instituído em caso de fome ou epidemia no país

d. Um investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório

e. Pode ser instituído o Empréstimo Compulsório no Brasil em caso de guerra ou sua iminência, e neste caso em específico não há necessidade de o Estado restituir integralmente o valor

Question 3

Notas: 2

Nosso ordenamento define as modalidades de tributos existentes no Brasil. Eles existem para atingirem finalidades diversas e momentos diversos. Assinale a alternativa que contenha somente as espécies de tributo de nosso ordenamento:

Escolher uma resposta.

a. Impostos, Taxas, Contribuições Sociais e Penas Pecuniárias

b. Impostos, Multas, Taxas e Penas Pecuniárias

c. Impostos, Multas, Taxas, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios

d. Impostos, Taxas, Contribuições Sociais, Contribuições de Melhoria e Empréstimos Compulsórios

e. Multas, Penas Pecuniárias, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios

Question 4

Notas: 2

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

Escolher uma resposta.

a. Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade